Penalidade Censura Reservada Ou Censura Pública E Multa

Ética, e outras cujo conhecimento é fundamental. Importa salientar as alterações promovidas na nossa lei orgânica, por força da Lei nº 12.249-10, que, dentre outras modificações, tratou de extinguir a figura do registro secundário, alterar as penalidades por descumprimento da legislação e instituir o exame de suficiência como condição para obtenção de registro profissional. Esta edição integra o Programa de Fiscalização Preventiva – Educação Continuada deste CRCRS e foi elaborada …

acordo com as normas ditadas para o exercício legal da profissão a fim de não ser subornado pelas organizações. Palavras chave: Ética. Código de ética. Profissional contabilista. LISTA DE QUADROS Quadro 1: Classificação de enquadramentos e penalidades a que são submetidos os profissionais contabilistas, quando cometem infrações.......... 31 LISTA DE SIGLAS MEC - Ministério da Educação e Cultura CRC – Conselho Regional de Contabilidade CEPC - Código de Ética Profissional…

responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito. e) responderá, com fundamento na teoria do risco integral. Parte inferior do formulário 2. (CESPE-2011-STM) Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo. No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido. Parte inferior…

C.) Defende o caráter eterno de certos valores como o Bem, Virtude, Justiça, Saber. O valor supremo da vida é atingir a perfeição e tudo deve ser feito em função deste ideal, o qual só pode ser obtido através do saber. Na vida privada ou na vida pública, todos tinham a obrigação de se aperfeiçoarem fazendo o Bem. Através da justiça o homem sente-se dono de si e conseqüentemente é feliz. Para Sócrates homem sábio só pode fazer o bem, sendo as injustiças próprias dos ignorantes.…

reiteradas vezes, sendo que a Corte deve se manifestar por 2/3 de seus membros, ou seja, 8 Ministros. • Efeito vinculante: ○ O efeito vinculante torna a decisão como de observância obrigatória, para os demais órgão do Judiciário, toda a Administração Pública, direta e indireta, nas três esferas (federal, estadual e municipal). ○ Os poderes Legislativo e Executivo não ficam vinculados quando estão na função de legislar. Nos termos do art. 103-A, § 3º, da CF/88, cabe RECLAMAÇÃO para…

profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo (Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Defensoria Pública, Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, DF, Municípios e respectivas entidades de administração direta e…

profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo (Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Defensoria Pública, Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, DF, Municípios e respectivas entidades de administração direta e…

– Aplicação de penalidades de que trata a letra b do artigo 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27/5/1946, por infringência do parágrafo único do artigo 20 do mesmo diploma legal ...................................................................................... 51 Resolução CFC nº 239/68 – Dispensa reconhecimento de firmas em documento .................................................................................... 53 Resolução CFC nº 439/76 – Dispõe sobre aplicação de penalidade a…

profissão contábil, por intermédio (nos estados) dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC - por exemplo: CRC-SP - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo). É uma autarquia de caráter corporativo, sem vínculo com a Administração pública do Brasil. Atribui-se desde 1983 a função de organização de uma doutrina oficial contábil brasileira, cujo conjunto denomina de Normas Brasileiras de Contabilidade, aprovadas periodicamente por Resoluções. Com a Resolução 1055/05…

tantos distritos judiciários quantos são os distritos administrativos fixados em lei, salvo resolução em contrário do Tribunal de Justiça. Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores sócio-econômicos de relevância, em: I - comarca de entrância especial: Campo Grande e Dourados; II - comarcas de segunda entrância: Amambai,…