Penal Crimes Contra A Integridade Física

............... 16 Súmula Vinculante 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” 1.…

Trabalho de Conclusão de Curso – Direito – 2012.1 ANO 2012 Autor nome e-mail Orientador Nome e-mail Violência Doméstica e Familiar contra Mulheres Resumo O presente artigo tem por objetivo, primeiramente, estimular a reflexão critica do problema violência de gênero entre aqueles envolvidos em encontrar formas de erradicá-lo, importante destacar, esse problema há muito tempo aflige as famílias no mundo, em especial o Brasil, pois é uma sociedade…

DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA I - HOMICÍDIO (art. 121 do CP) II INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO (ART. 122 CP) III INFANTICÍDIO (ART. 123) IV ABORTO (ART. 124 A 128) DAS LESÕES CORPORAIS V LESÕES CORPORAIS (ART. 129) DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE VI PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130) VII PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131) VIII PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132) IX ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133)

As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a contravenção é um crime menor,…

As civilizações antigas detinham métodos torturosos para a realização da “justiça”. Primeiramente o crime era identificado como pecado, onde a tese utilizada era: ofendeu a Deus, por isso devia ser punido.(SANTANA, 2008) Punições estas, eram chamadas de tormento da sede, do fogo, e da fome, todos empregados a meios e rituais diversos. Além do mais a asfixia lenta e a gradual, utilizadas como forma de obter a confissão ou negação da fé. Na França, como na maior parte dos países…

Pierobom de Ávila* No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à cearense homônima, que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica contra a mulher. Maria da Penha foi vítima de tentativa de homicídio duas vezes, em 1983, tendo ficado paraplégica. Lutou para ver seu agressor condenado, o…

Crimes de competência do Tribunal Crimes de guerra De acordo com o artigo 8º do Estatuto, o TPI tem competência a respeito dos crimes de guerra , que inclui a maior parte das violações graves do direito internacional humanitário mencionadas nas Convenções de Genebra e em seus Protocolos Adicionais de 1977, cometidas tanto em conflitos armados internacionais como não internacionais.No Estatuto foram definidas várias infrações como crimes de guerra, a exemplo:dos a tos de agressão…

DIREITO CIVIL..........................................................................................................08 DO DIREITO CONSTITUCIONAL................................................................................11 DO DIREITO PENAL........................................................................................................11 DO DIREITO PROCESSUAL..........................................................................................14 5…

DIREITO PENAL III – (27.09.13) DAS LESÕES CORPORAIS 1. Lesão Corporal 1.1. Conceito: qualquer dano ocasionado à integridade física e à saúde fisiológica ou mental do homem, sem, contudo, o animus necandi. 1.1.1. Integridade Física: amputação de membro... 1.1.2. Saúde Fisiológica: ingerir substância que altere o funcionamento normal do organismo... 1.1.3. Saúde Mental: choque nervoso decorrente de um susto... 1.2. Divisão 1.2.1. Culposa 1.2.2. Dolosa a) Leve b) Grave c) Gravíssima

suas funções e o e criminologia pro réu; 4 A castração química no direito internacional; 5 As drogas antiandrogênicas e seus efeitos colaterais; Conclusão; Referencias. RESUMO O tema castração química como forma de pena para os condenados por crimes sexuais ainda é bastante polemico, não somente nos EUA, onde foi criado, mas em muitos outros lugares, pois suscitam valores de diversas naturezas, como a principiológica, chegando-se até mesmo a discussão de tal pena ser na verdade uma…