Penal Crimes Contra A Integridade Física

ANTONIO AUGUSTO VILELA TRABALHO DE DIREITO PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Ciências Sociais, Humanas da Fucamp – Fundação Carmelitana “Mário Palmério”, para fins de avaliação na disciplina do 5º Período do Curso de Bacharelado em Direito. MONTE CARMELO – MG JUNHO DE 2013 TRABALHO DE DIREITO PENAL VILELA, Antonio Augusto Trabalho corrigido…

PRESOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. 1 RESUMO Um dos temas de maior polêmica no Direito Penal no que tange a punibilidade dos crimes é o que se fazer com aqueles que agiram em desconformidade com a lei. Cabe ao Estado, se valendo das normas do Direito Penal proteger os cidadãos e o Estado só está autorizado a prender alguém quando o crime cometido lesionar o bem jurídico de forma a prejudicar a convivência em sociedade. A pena a ser aplicada deve ser…

COLETIVOS PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL Presunção de inocência “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” Em decorrência desse princípio, a condenação criminal RECORRÍVEL não pode impedir participação de candidato em concursos públicos ou cursos de formação (RE 565.519) Segurança Jurídica em matéria criminal (Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora “não há crime sem lei anterior que o defina,…

2013 Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas…

OS CRIMES CONTRA A FAMILIA 235 A 249 FAZER UM RESUMO OU EXPLICA EM 5 CLASSIFICAÇAO DE CADA 235 1: casamento vinculado juridico com mais de uma pesssoa 2: contrair alguem sendo casado, novo casamento 3: a pessoa solteira,viuva ou divorcidada que casa com a pessoa que sabe ser casada é sujeito ativo do crime de bigamia impropria na figura mais branca 4: Um casamento religioso com execeçao do que produz efeitos civis nao serve de pressuporto para o crime de bigamia 5: …

DIREITO PENAL 6 TEMA: LESÕES CORPORAIS ( ART. 129, CP ) 1- CONCEITO: - Mirabete - "O delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde , ou seja, o dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, que do ponto de vista fisiológico ou mental." - Magalhães Noronha - "Lesão, portanto, é, de um lado, a ofensa à integridade anatômica; de outro, toda perturbação do equilíbrio

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

LEI MARIA DA PENHA. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo ampliar o conhecimento jurídico do Direito Penal Brasileiro com enfoque na previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo. O

compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.” O legislador constituinte deu nova ênfase, dispondo sobre a aplicação de sanções penais e administrativas às pessoas jurídicas que praticassem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, conforme art. 225, §3o. Pelos artigos acima elencados, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada tanto no âmbito civil, administrativo e penal. O Código Civil – CC…

CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Penal e Processo Penal no Instituto a Vez do Mestre. Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 CARLA ANDRÉA SILVA RIBEIRO CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE Rio de Janeiro 2010 SUMÁRIO I TRODUÇÃO…