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seja, cada participante, seja autor ou participe, responde por um crime próprio e autónomo. Artigo 29: Quem de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas alheias concominadas, salvo quando elementares (tudo aquilo que retirando o tipo penal, deixa de existir) os crimes. Ex é o infanticidio, que é pessoal; só a mãe pode cometê-lo. Caso outra pessoa assassine a criança, passa a homicido. Ou seja, adoptou a teoria unitária. Todos que contribuem para o crime, respondem…

conduta c verifica-se pelo abandono, apesar do impedimento oposto pelo agente.Se o comportamento visa a satisfação da luxúria de uma pessoa determinada, artigo 227-CP (mediação para servir a lascívia de outrem). Segundo Julio Fabbrini, Manual de direito penal, vol 2 c-) Deve-se observar que o tráfico interno de pessoa é aquele que se dá entre pontos do território nacional. Diferenciando o tráfico internacional do interno, assim leciona Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 709): "Se o agente…

Aula 4 Caso concreto 1 R: O Caso concreto aborda a questão de Novatio Legis in Mellius . Em meu ver a resposta é Sim, uma vez que retroagirá a Lei, conforme citado no Código Penal artigo 2º , Pu : “ A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Em conformidade com a Doutrina no qual Rogerio Greco ainda ressalta: “ A lei nova , editada posteriormente à conduta do agente,…

atingir em cheio a conduta de André, porque a lei penal benefíca é dotada de retroatividade, inclusive alançando a coisa julgada. A pena de André foi majorada por força de lei. Mas essa majorante foi retirada para dar lugar a um tipo autônomo. Em vista do exposto cremos que a lei 11.705/2008 por tratar-se de lei mais benefica ao réu retroagirá consoante o princípio da retroatividade da lei mais benefica na forma do art . II do CP. A lei penal em regra não terá sua vigencia…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título SEMANA 6 Descrição CASO CONCRETO Roberto Carlos, profissional autônomo, conhecido na pequena cidade em que trabalha pela qualidade de seus serviços nas reformas de cozinhas e banheiros foi surpreendido em determinado dia, durante o horário de almoço, pela subtração de sua máquina de cortar cerâmica. Desesperado por tratar-se de maquinário indispensável à sua atividade laborativa perguntou a todos os conhecidos sobre o ocorrido. Alguns dias após a…

CASOS CONCRETOS DE DIREITO PENAL IV AULA 1 Caso concreto: Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a…

Caso Concreto 01 – Semana 01 – Direito Penal III 1) A tipificação está incorreta, dado que o aumento de pena ocorreu acima da estrutura legislativa prevista pelo ordenamento jurídico. A tipificação correta seria Art. 155 CP, P.4º, I, IV. 2) Não. Porque o princípio da insignificância não pode ser estendido a crimes de furto que tenham sido cometidos com alguma qualificação, conforme as observadas no caso concreto, porém no caso de ser crime privilegiado qualificado, conforme observamos…

D. PENAL CASO CONCRETO 04 1) Marcos, policial militar, no período entre março de 2010 e abril de 2012 integrou um grupo de extermínio que executava moradores de rua na Zona Sul da cidade.Sendo descoberto,foi indiciado pelos homicidios.Uma vez condenado,o juiz aumentou sua pena com base no § 6º do art.121 do CP em razão dos crimes terem sido praticados em atividade de grupo de extermínio.Considerando que a lei que acrescentou o referido parágrafo entrou em vigor no dia 29 de setembro de…

Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº XXXX, estabelecimento comercial 'A Casa é Nossa Eletrodomésticos', nesta Cidade, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do referido estabelecimento, induzindo funcionário em erro, mediante meio fraudulento.

circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto. Questão n.3) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 61) Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória…