Penal 13 Erro De Tipo

qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, demonstrando, pelas provas dos autos, que o imputado não praticou o crime apurado no referido processo, como alegado pelo nobre representante do Ministério Publico, em…

Excelencia, com fulcro nos artigos .... do Código Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS em face do processo judicial que lhe move o Ministério Público, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se passa a expor: I – BREVE SINTESE DA DEMANDA O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no crime descrito no Artigo 217-A, do Código Penal brasileiro, por ter mantido relações sexuais com a menor MARIAZINHA SANTINHA, de 13 anos de idade. Ocorre…

Crime é o fato típico, ilícito e culpável. • • • Crime x Contravenção: Adotando o critério quantitativo, o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal dispõe: a)Crime=>infração penal a que a lei comina pena de Reclusão ou Detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente, com pena de multa; b)Contravenção=> infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de Prisão Simples ou Multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Teoria geral do…

no art.403, §3° do Código Penal, apresentar MEMÓRIAIS pelos motivos de fato e de direito exposto a seguir: I- DOS FATOS Felipe foi para um bar com seus amigos, onde conheceu uma moça Ana, onde após conversa e beijos, ambos decidiram ir para um local reservado onde com o consentimento de Ana realizaram sexo oral e vaginal. Em seguida trocaram telefones e ambos foram para suas respectivas. No dia seguinte Felipe tomou conhecimento de que Ana apesar da aparência possuía 13 anos de idade.…

Distribuição de NOTAS - Direito Penal I – 2015.2 Prof. Weser Francisco Ferreira Neto TRABALHO I - TRABALHO INDIVIDUAL – QUESTIONÁRIO - Valor: 15 pontos 1ª) Quais são as garantias dos cidadãos no âmbito criminal, em face do artigo 5º, da CF/88? 2ª) Em que consiste o Direito Penal objetivo e o Direito Penal subjetivo? 3º) O que é crime? Defina o que é sujeito ativo e sujeito passivo? Dê exemplos. 4º) Qual a estrutura do Código Penal? 5º) Na interpretação da lei penal o que…

DIREITO PENAL 28/02/2012 Lei penal no tempo Art.2 CP e art. 5, XL CF – é correto falar que a lei penal, em regra é irretroativa, excepcionalmente a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. Se for uma lei mais benéfica, ela retroage (“Lex mitior”), por outro lado se for mais gravosa, não retroage (“Lex gravior”). Por sua vez a Lex mitior apresenta-se assim: 1. “Abolitio criminis” (art.2 e art. 107, III) – é uma lei posterior que deixa de considerar o fato como crime, é a…

Direito Penal Terezinha Rêgo Lançado em: 04/05/2008 Revisado em: 17/01/2010 (3ª. Versão) Direito Penal www.mapasequestoes.com.br Conteúdo Contravenção Penal – Parte Geral ............................................................................................................................................................................................................................. 3 Direitos Fundamentais-03-Art 5º-01..........................................

– Unipê Daniella Duarte Tavares Erro de tipo e Erro de proibição Características e Jurisprudência. João Pessoa - PB 2012 Sumário 1. Introdução......................................................................................................................1 2. Erro de tipo....................................................................................................................2 3. Formas do Erro de…

DIREITO PENAL Delegado Polícia Federal. 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito,…

1.2 - CONCEITO FORMAL (LEGAL) - É toda ação ou omissão humanas, proibidas pela lei penal, sob ameaça de pena. 1.3 - CONCEITO ANALÍTICO - É um fato típico e antijurídica sendo a culpabilidade pressuposto para aplicação da pena (teoria finalista). 2 - REQUISITOS DO CRIME 2.1 - FATO TÍPICO – É aquele descrito pela lei penal como delituoso; 2.2 - ILÍCITO – É todo ato que vai de encontro ao ordenamento jurídico penal. 3 - CULPABILIDADE - É pressuposto para aplicação da pena, sendo a…