Pedi Emprestada Certa Quantia A Juros Simples Com Taxa De

mitigate the loss” É o dever que tem o credor de mitigar os prejuízos. Ou seja, deve o credor evitar um prejuízo maior em desfavor do devedor. Ex: não pagamento de um financiamento, o Banco não entra com a cobrança de imediato, fica inerte, para que os juros se acumulem, e a dívida fique maior. 3. O que é o “supressio” e “surrectio”? “Supressio”= é a supressão de um direito, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. Já “surrectio” é o surgimento de um novo direito diante dos…

obrigação de dar quando não é quantia (dar casa), fazer e não fazer. Se for pagar quantia certa não pode o juiz decretar o cumprimento de sentença de ofício! JURISDIÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO É INERTE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO, PORQUE ELE NÃO É PROCESSO E SIM UMA FASE DELE. É nela que há a mitigação do principio da inércia, quando for na Cumprimento de Sentença de obrigação de dar, fazer e não fazer. Se for pagamento de quantia certa, o juiz espera…

internacionais que levaram a um aumento dos preços do petróleo e à preocupação de que as economias, já vulneráveis, enfrentassem recessão ainda mais profunda. Quaisquer que sejam as surpresas que os anos 90 possam trazer aos investidores, uma coisa é certa: a estrutura reguladora e financeira das decisões de investimento teve sua revolução nos anos 70 e 80. Os acontecimentos acima, juntamente com fatos mais recentes, contribuíram para modificar o vocabulário empregado no setor de…

indivisível”. Ele é autor de consagrada tese, onde analisa a classificação dos contratos atípicos, cujo conteúdo, pode ser inteiramente estranho aos tipos legais (v. g., contrato de garantia) ou apenas parcialmente incomum (v. g. contrato de bolsa simples). Comprovada, como se observa, a dicção das regras pelas partes, fenômeno representativo da liberdade de contratar, e não podendo essas regras ser contrárias à ordem pública, aos bons costumes e aos princípios gerais de direito, propôs…

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 21. Termina a existência da pessoa jurídica: I - Pela sua dissolução, deliberada entre os seus…

observada a função social, o contrato pode ser desfeito ou modificado (ex.: lesão, estado de perigo). Princípio do Consensualismo – decorre da moderna concepção de que o contrato resulta do consenso, do acordo de vontades. Assim, a regra é que o simples acordo de vontades é suficiente para que o vínculo contratual seja formado. Os contratos são, em regra, consensuais. Exceções: a) contratos solenes ou formais – são uma exceção porque dependem de forma prescrita em lei (ex.: compra e…

ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente…

documento assinado pelo devedor ou resultante de qualquer compromisso dele assinado, ou decorrente de contrato. Se para o documento firmado há princípio legal que determine o rítimo da ação, tal como o referente a documentos ou títulos de dívida líquida e certa, a ação terá a denominação que a lei lhe assinala. Neste caso, por exemplo, a ação de cobrança toma o nome de executiva.” E continua “Desse modo, a ação de cobrança mostra o direito de exigir o cumprimento de uma dívida,…

obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos. CAPíTULO III Das Despesas do Condomínio Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a…

José Gregori, Armínio Fraga, Gustavo Franco, Pérsio Árida, Gustavo Loyola, Amaury Bier, Murilo Portugal e José Paulo Silveira. Sou-lhes enormemente grato. Na obsessão de reler e revisar os capítulos (mormente porque escritos em momentos distintos), pedi opiniões não só aos meus colaboradores diretos, já mencionados, mas à Ruth e a meus filhos Paulo Henrique e Beatriz. Por fim, com franqueza, não fosse a dedicada, competente e minuciosa cooperação de Ricardo A. Setti, que revisou…