Pedi Emprestada Certa Quantia A Juros Simples Com Taxa De

............................ LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................. TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES ............. CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR .............................. Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa ..................... Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta .................. Pág. 3 3 3 3 4 4 4 5 5 5 5 6 7 7 7 7 7 7 8 8 8 8 8 8 8 8 8 9 9 9 10 10 10 10 10 10 11 11 11 12 12 12 12 12 12 13 13 14 14 14 14 14 15 CAPÍTULO II…

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela…

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confuso patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica. Art. 51. Nos casos de dissoluo da pessoa jurdica ou cassada a autorizao para seu funcionamento, ela subsistir para…

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá

putativo em relação a ele e produzirá todos os efeitos de um casamento válido, inclusive a emancipação. Exercício de emprego público efetivo – o fato de ter sido admitido no serviço público já denota maturidade e discernimento, principalmente quando a simples relação de emprego, com estabelecimento de economia própria, é suficiente para a emancipação, como adiante se verá. Predomina o entendimento de que o dispositivo legal exige tratar-se de emprego efetivo, afastando-se os interinos,…

em relação a ele e produzirá todos os efeitos de um casamento válido, inclusive a emancipação. ii. Exercício de emprego público efetivo – o fato de ter sido admitido no serviço público já denota maturidade e discernimento, principalmente quando a simples relação de emprego, com estabelecimento de economia própria, é suficiente para a emancipação, como adiante se verá. Predomina o entendimento de que o dispositivo legal exige tratar-se de emprego efetivo, afastando-se os interinos,…

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 7 Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento,…

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela…

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens Página 7 código civil particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para…

obrigações positivas desdobram-se as modalidades de dar e de fazer, ambas tratadas tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se…