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Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS ANTONIO FELIPE JOSÉ, Brasileiro, solteiro, regularmente inscrito nos quadros da OAB GO sob o nº 78499, com escritório na Rua 4, bairro Oeste, CEP 74885487, Goiânia, telefones (62)36269988, e-mail bsadv@hotmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA

o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG Título I DOS FUNDAMENTOS E DOS FINS Capítulo I DOS FUNDAMENTOS Art.1º.O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, é constituído na forma da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Regimento Interno da OAB-MG e dos demais instrumentos legais pertinentes…

conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas;…

existem alguns imprescindíveis ao desempenho da profissão. A sustentação dos direitos do advogado é o inc. XIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, diz que: “ é livre o exercício de qualquer (...) profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com a inscrição na Ordem e efetivada, com o diploma registrado, o advogado pode exercer a sua atividade em juízo, e tendo a procuração de seu cliente, ele pode requerer ou ajuizar demandas em seu nome. No…

MISSÃO UNIRONDON: Possibilitar o saber ser e fazer, para que os acadêmicos ampliem suas possibilidades de sucesso. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Araújo Junior, Marco Antonio. Ética Profissional. 5º edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. NALINE, José Renato. Ética Geral e Profissional. São Paulo, RT, 2009. GIDDENS, Anthony. Modernidade e Identidade. Rio de Janeiro, Zahar,2009. JUILIÃO, Rodrigo de Farias. Ética e Estatuto da Advocacia. São Paulo. Atlas.2009.…

considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN…

OAB XIII EXAME – UTI 60 HORAS Estatuto da OAB Paulo Machado Introdução § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) b) Suplementar Art. 10, § 2º, EAOAB: Além da principal, o advogado deve promover a inscrição…

OAB XV EXAME ESTATUTO E ETICA PAULO MACHADO Introdução Não confundir: atividade incompatível, conduta incompatível, inidoneidade moral e crime infamante. Legislação: - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. 2 – Tipos de inscrição - Código de Ética e Disciplina (CED) 1 - Quadros da OAB Principal advogados (art. 8º do EAOAB)

Apostila 3 OAB Conceito: (art. 44 do Regulamento Geral e do Estatuto) Entidade sui generis ou autarquia de regime especial que presta serviço público não estatal, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, sem manter com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Natureza jurídica muito controvertida: Segundo posição do STJ no informativo n° 219 de 2004, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional,…