Peças Processuais Tributário Oab

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROFESSOR PEDRO BARRETTO - OAB JONATHAN BRANT DE FREITAS SANTOS AULA 01 – MÓDULO DE AÇÕES E PEÇAS TRIBUTÁRIAS – AÇÃO DECLARATÓRIA  Ação Declaratória Fiscal  Introdução É uma ação por via da qual certo administrado, se investindo da qualidade de jurisdicionado, vai postular ao poder judiciário a um tutela jurisdicional meramente declaratória. É útil para que o autor possa exercer certo direito ou não ser violado seu direito na sua esfera particular. Muitas…

há pretensão de mais de um ente em receber determinado tributo. Objetiva a extinção do crédito tributário diante procedência do pedido com a conversão do depósito em renda em prol da Fazenda competente. Quem consigna quer pagar e não incidir nas conseqüências da mora. Não pode ter ocorrido o pagamento do tributo. FUNDAMENTO: art. 164 do CTN Art. 164 do CTN - “A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de…

que tramita na comarca de Maceió, ação proposta em 18 de julho de 2010. Na peça inicial, o autor relata que é sobrinho... 533 Palavras3 Páginas Recivenção Caso Concreto: Marina Gonçalves procura você, advogado, portando mandado de citação recebido há quatro dias referente à ação de ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por Joel Tavares, que tramita na comarca de Maceió, ação proposta em 18 de julho de 2010. Na peça inicial, o autor relata que é sobrinho... 1112 Palavras5 Páginas…

FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174 DO CTN - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF E ART. 149 DA CF - A PRESCRIÇÃO É CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V) EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 269, IV) 1. Ab initio, cabe enfatizar que o repertório…

inciso II do art. 273, Código de Processo Civil. A conduta processual da autarquia-ancilar, por orientação ministerial, é reprovável e encerra, normais das vezes, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. No exercício da magistratura federal, tendo testemunhado a utilização dos mais artificiosos expedientes, por parte do INSS, para furtar-se do cumprimento da lei. Tudo o que foi dito alhures, acerca das condutas processuais caracterizadoras de abuso de direito de…

edu.br 3 OS PROFESSORES ORIENTADORES DO NPJ Dr. FERNANDO LUIZ DIAS MORAIS FERNANDES – OAB/GO nº 25.763 Dra. GABRIELLA COSTA ASSIS – OAB/GO nº 31.485 Dra. LÍLIA DE MEDEIROS BORGES SANTANA – OAB/GO nº 21.797 Dr. MARCELO MENDES FERREIRA – OAB/GO nº 25. 353 Dr. PAULO ROBERTO DE FREITAS – OAB/GO nº 27.898 Dra. ROBERTA FARIA LIMA – OAB/GO nº 32.092 Dr. WESLEY CRISÓSTOMO ALEIXO BARBOSA – OAB/GO nº 15.518 DO ESTAGIÁRIO São considerados estagiários, para fins do Estágio…

em face da União, pessoa jurídica de direito público, pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas. DOS FATOS O embargante, por divergir dos demais sócios da empresa Piauí Couros Ltda. Empresa que possui como atividade a fabricação de peças de couro de bode, da qual era sócio quotista e exercia nesta, cargo gerencial, quando em março de 2011, decidiu retirar-se da sociedade alienando as cotas que possuía aos demais sócios quotistas da referida empresa. Em julho de 2013,…

Dir. Financeiro e Tributário III aula 01 Campus: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo n.º: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, e estabelecida na Rua, representada neste ato por seu sócio gerente, (qualificação completa), vem por seu advogado, adiante assinado o que esta subscreve, com escritório profissional na rua, bairro, cidade, CEP, UF, para fins do artigo 39, I…

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Dezembro de 2013 Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO Caderno de Questões Desafio - XII Exame OAB/FGV 1 CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores, adaptadas e simuladas.

ativa em razão do não pagamento do tributo cobrado. IV - DOS PEDIDOS Pelo exposto, a autora requer: a) A concessão da tutela antecipada, de acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil, no sentido de suspender a exigibilidade do credito tributário, uma vez que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o receio de perda financeira foram demonstrados. b) O julgamento procedente do pedido, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária com a União, em…