Peças De Representação Penal

Mendes Prof . Nélio Andrade Aluna: Renata Ferreira Disciplina: Processo Penal l Ano: 1° semestre 2013 Email: renatatferreira@yahoo.com.br DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2013 INQUÉRITO POLICIAL: O INQUÉRITO POLICIAL COMPREENDE O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS QUE VISAM INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UM CRIME, DETERMINAR OS SEUS AGENTES E A RESPONSABILIDADE DELES. O INQUÉRITO POLICIAL É TIDO COMO UM PROCESSO PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O CONJUNTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS…

propõe discorrer quanto à importância do inquérito policial para elucidação da infração penal, posto que se inicie com a investigação ao indiciado para esclarecimento de uma infração penal, presidido pela autoridade policial prestando diligências para que se chegue à verdade real dos fatos, portanto é um instrumento que materializa a investigação do indiciado pelo cometimento da conduta prevista como infração penal pela legislação visando basear o oferecimento da denúncia ou da queixa e…

Ação Penal Pública 1. Introdução Antigamente, o principal instrumento de resolução dos conflitos de interesses era a chamada vingança privada, onde o poder de punir pertencia as próprias pessoas, que aplicavam a justiça com as próprias mãos, pois não existia um Estado organizado, com monopólio de jurisdição, que centralizasse esse direito de punir, ficando, assim, disperso entre os cidadãos. De início, não existia nenhum controle na aplicação dessa modalidade de sanção, muitas vezes

PROCESSO PENAL A função do processo é de aplicar a tutela jurisdicional com a finalidade de se obter a paz social. No processo penal, é o meio pelo qual o Estado aplica a sanção penal aqueles que interagiram o ordenamento jurídico penal. O processo penal é um ramo do Direito Público e é uma ciência autônoma porque possui princípios e institutos próprios. O processo possui princípios gerais e o processo penal princípios…

CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX Ação Penal n° 0000000000000 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Alessandro dos Santos ALESSANDRO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado, que esta subscreve, (Doc. 1), e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar DEFESA…

serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Está correto o que consta SOMENTE em: (A) I e II. (B) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. 2. (FCC – TRF 2ª Região – 2007 – Analista Judiciário – Área Judiciária) Recebendo noticia criminis de crime em que a ação penal depende de…

segurança quando não houver provas de que o réu cometeu a infração penal ou quando estiver extinta a punibilidade (antes ou depois da sentença condenatória, nos termos do art. 96, parágrafo único), ainda que reconhecida a inimputabilidade por doença mental. a2) Periculosidade do agente. Probabilidade de vir novamente a delinquir. b) Sentença concessiva. Nos termos do art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando reconhecer circunstância…

Tasoko Disciplin Prática Jurídica Penal II C/H 02 C/H Professor 40 EMENTA Estudo prático das matérias na área penal analisando casos práticos, compreendendo fases e procedimentos processuais, e efetuando um estudo aprofundado das técnicas necessárias para atuação e elaboração das peças práticas. Preparação do acadêmico visando municiá-lo do conhecimento prático e teórico necessário na atuação junto aos órgãos judiciais e administrativo na área penal. OBJETIVOS…

com seu escritório profissional sito na A........................................................., onde receberá eventuais intimações, vem, com o devido respeito a V. Ex.ª, para, sob a égide dos arts. 41, 647 e 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LV da Lei Fundamental e art. 103 do ECA, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor de ...................................................................., brasileira, solteira, menor, estudante,…

Trabalho de Direito Penal do curso de Gestão Em Segurança Publica Docente: Aguinaldo Goiânia 2012 INQUERITO POLICIAL O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal. Se, no…