Peça Tributaria Embargos á Execução Federais Subseção Rio

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 7.356/80 - Atualizado até 10.10.2003*, com as alterações incluídas no texto. * Data de publicação da última lei que alterou o COJE. Secretaria das Comissões ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria das Comissões Coordenação, Organização e Pesquisa: Até 31.01.00: Ana Lia Vinhas Hervé; …

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a…

Juiz ??????????? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ;...... vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no artigo 535, I e II, do CPC, diante de omissão e contradição na r. sentença proferida em sede do processo epígrafado, requerendo que se digne esse MM. Juízo conhecer do recurso e dar-lhe provimento para sanar os vícios apontados. I – PREÂMBULO: Por primeiro, cumpre ressalvar que os presentes Embargos de Declaração…

Liquidação 2.1.1 Liquidação por Arbitragem 2.1.2 Liquidação por Artigos 2.1.3 Liquidação por Cálculos Considerações finais Bibliografia Disposições Legais do Título Executivo Introdução 1. Como é cediço, a ação de execução é autônoma do processo de conhecimento, de modo que dentro do processo executório não há necessidade de comprovação de existência do débito do executado ao exequente. Assim, para que o processo executório seja instaurado, o Código de…

defesa administrativa, mas não teve sucesso, sendo que a decisão, que lhe foi desfavorável, transitou em julgado em 31.12.2001. Por falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa e, em 10.12.2006, a Fazenda Pública propôs a Execução Fiscal, sendo deferida a inicial pelo MM. Juízo, nesta mesma data. Há 10 (dez) dias, a executada foi intimada da penhora de bens de sua propriedade. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol.…

poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado. B) A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado. C) No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão. D) No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da…

do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado. B) A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado. C) No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão. D) No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público destinado à formação de cadastro reserva e ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias dos Estados do Rio Grande do Sul, de…

processuais; II – produção de provas; III – medidas de urgência, tais como decretação de indisponibilidade, sequestro, arresto, busca e apreensão de bens, documentos, direitos e valores; IV – perdimento de bens, direitos e valores; V – reconhecimento e execução de outras espécies de decisões estrangeiras; VI – obtenção de outras espécies de decisões nacionais, inclusive em caráter definitivo; VII – informação de direito estrangeiro; VIII – prestação de qualquer outra forma de cooperação…

processuais; II - produção de provas; III - medidas de urgência, tais como decretação de indisponibilidade, sequestro, arresto, busca e apreensão de bens, documentos, direitos e valores; IV - perdimento de bens, direitos e valores; V - reconhecimento e execução de outras espécies de decisões estrangeiras; 7 8 VI – obtenção de outras espécies de decisões nacionais, inclusive em caráter definitivo; VII – informação de direito estrangeiro; VIII – prestação de qualquer outra forma de…