Peça Processual Trabalhista Vale Transporte

de coisa julgada em sentido material, deveria prevalecer em detrimento de reações corporativas ou suscetibilidades partidárias, estas no sentido de que não se devesse cumprir decisão do STF. Sublinhou que as partes poderiam valer-se dos meios processuais destinados a provocar eventual reexame da matéria, e que caberia ao Supremo — incumbido pela própria Assembleia Constituinte — o monopólio da última palavra em matéria de interpretação da Constituição. Aduziu que transgressão à…

elegante prescinde dos pedantismos com os quais nos defrontamos nas lides judiciais. Locuções em desuso e exercícios de virtuosismos estão em desacordo com o pensamento claro, a serviço de esclarecer pontos de vista, c não de obscurecê-los. Quem ainda se vale de recursos como os citados está na contramão da história, revelando uma influência do início do século, quando nossa classe média ia terminar seus estudos de direito nas universidades de além-mar e, ao voltar à 'colônia', fazia…

GRANDE FORTALEZA CURSO TECNÓLOGO EM GESTÃO COMERCIAL DISCIPLINA: PROJETO INTEGRADOR PROFº. GLAUBER F. SILVINO N. CUNHA soluçÕes logÍsticas com o transporte ferroviário MÓDULO I – GESTÃO CONTEMPORÂNEA FORTALEZA/CE 2012.1 TRANSNORDESTINA soluçÕes logÍsticas com o transporte ferroviário MÓDULO I – GESTÃO CONTEMPORÂNEA Projeto Integrador apresentado ao curso de Gestão Comercial da Faculdade Metropolitana da Grande…

que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. 18 - Compensação (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. 19 - Quadro de carreira (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969) A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira. 20 - Resilição contratual (RA 57/1970,…

das parcelas enumeradas no § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91, vale relembrar que o Decreto n° 3.048/99 ampliou o rol de hipóteses ali previstas, estabelecendo, inclusive, a não incidência do tributo sobre 'outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei', como disposto na alínea 'm' do inciso V do § 9º do art. 214, entre as quais, decerto, se inclui a indenização pelo aviso prévio não concedido pelo empregador. Vale, ainda, observar que, independentemente de ser…

amplo desenvolvimento de doutrinas especificas na área justrabalhista. E) Desenvolvimento didático: a área laboral tem cadeiras em todas as faculdades de direito, tem concursos próprios sendo matéria apartada no exame de ordem. Conclusão: a área trabalhista é autônoma. Natureza jurídica Conceito de natureza jurídica: “natureza de um fenômeno supõe a precisa definição seguida de sua classificação, como fenômeno passível de enquadramento em um conjunto próximo de fenômenos correlatos.” …

2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de…

Regimento Interno, Livro de Atas, todos os Demonstrativos Financeiros, Contratos firmados em nome do condomínio, as chaves das dependências do condomínio, os registros de manutenção dos equipamentos e áreas comuns do condomínio, além dos bens. Vale lembrar que todos os itens citados acima devem ser entregues sob protocolo, no intuito de trazer segurança tanto para o ex-síndico como para o novo síndico. Índice QUE É CONDOMÍNIO Condomínio – Palavra formada pela preposição “com” mais o

programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. A…

maneira se várias questões foram formuladas e você deixou uma ou algumas sem resposta houve falha e pontos serão perdidos. 3) Utilize uma linguagem jurídica no conteúdo e compreensível: procure observar se aquele que vai ler a peça (a pessoa a quem é endereçada a peça, a banca da OAB, por exemplo) entende o que FGV DIREITO RIO 3 P RÁTICA JURÍDICA III foi escrito, ou seja, se existe um silogismo no desenvolvimento das idéias concatenadas. Os argumentos jurídicos foram…