Peça Processual Trabalhista Vale Transporte

ATOS PROCESSUAIS ( art. 154 a 242 CPC ) FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito e classificação Forma é o conjunto de solenidades necessárias e indispensáveis para a validade e eficácia dos atos processuais; é tudo aquilo que deve estar contido no ato para que este surta os efeitos desejados. Quanto à forma, os atos jurídicos em geral costumam ser classificados em solenes ou não-solenes. Solenes são aqueles para os quais a lei prevê uma determinada forma como condição de validade. E

Bispo de Annec, enviou um texto ao rei da Sardenha, denominado Memorial sobre a questão operária, afirmando que a legislação moderna nada fez pelo proletário. -Em 1º de maio de 1886, em Chicago, nos EUA, os trabalhadores não tinham garantias trabalhistas. Organizaram greves e manifestações, visando melhores condições de trabalho, de 13 para 08 horas. Nesse dia, a polícia entrou em choque com os grevistas. Por isso, passou a ser considerado em alguns países como o dia do trabalho. Nos…

o Recorrido, qualquer que fosse a atividade por ele desenvolvida, teria este quadro de Hérnia Discal mais dia ou menos dia, visto se tratar de uma patologia relacionada a alterações congênitas somadas às degenerativas. Ora, a própria legislação trabalhista é clara em afirmar que as doenças degenerativas não podem e não devem ser consideradas como relacionadas ao trabalho. A Lei Nº 8.213/91 em seu item II traz: “Não são consideradas como Doenças do Trabalho: a doença…

LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO BRASIL SALVADOR 2011 OSVALDETE CARVALHO DE ALMEIDA A LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO BRASIL Monografia apresentada ao ­­Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Batista Brasileira, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Danilo Gaspar SALVADOR 2011 OSVALDETE CARVALHO DE ALMEIDA A LIMITAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS DO…

evidenciar a existência da disparidade salarial entre gêneros. 1.3.2 Objetivos Específicos Histórico da disparidade salarial entre gêneros. Identificar a importância do Direito do Trabalho na divulgação e prática do Princípio da Equiparação Trabalhista. Identificar como as diferenças salariais não só afetam a vida de trabalhadores do sexo feminino, mas de toda a sua família. Analisar em quais setores há uma maior disparidade salarial entre gêneros. 9 1.4 JUSTIFICATIVA …

a adoção da máquina a vapor nas embarcações, estenderam-se os mercados, e, conseqüentemente, as indústrias se desenvolveram, admitindo um maior número de trabalhadores, mas seus salários eram baixos porque, com o antigo sistema do artesanato, cada peça custava muito mais caro do que com a produção em série. O Estado apenas afirmava que o operário era livre para trabalhar, mas na prática, ele não passava de um simples meio de produção. O trabalhador, na sua dignidade fundamental de…

Judiciário, constituindo um de seus ramos especializados. 2- ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é uma Justiça Federal especializada (tem competência para julgar litígios no âmbito da relação de trabalho), composta pelas Varas Trabalhistas, que julgam os processos em primeira instância, proferindo decisão (sentença). As decisões de primeira instância, proferidas por um Juiz Federal do Trabalho, podem ser revisadas por meio de recurso endereçado ao Tribunal Regional do…

prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo de honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. g) o empregador reduzir o trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações incompatíveis com a continuação do serviço. §…

está sendo lesado de forma torpe pela empresa, que tem conhecimento dos fatos, pois há alguns anos já é Ré em Ação Civil Publica ajuizada pelo MP/CE na cidade de Fortaleza, bem como é Ré em Ação Civil Publica pelos mesmos motivos no estado do RN. Vale salientar que a operadora Ré já fora compelida por diversas vezes a não vender novas linhas de telefone no estado do Ceará, seja pela ANATEL (uma vez), seja pelo Poder Judiciário, sendo, portanto, de conhecimento da própria operadora a…

principais pontos da normatização 19 1.4 – Caráter privado dos serviços de segurança 27 1.5 – Outras questões relevantes 28 Capítulo 2 – Direitos consolidados e convencionados dos vigilantes 29 2.1 - Situação dos vigilantes no contexto das legislação trabalhista - CLT. 30 2.2 – Direitos previstos na próprias normas reguladoras da atividade 35 2.3 – Normas de segurança do Ministério do Trabalho 37 2.4 – Os instrumentos coletivos e os direitos convencionados 38 2.4.1 – Funções…