Peça Processual Trabalhista Vale Transporte

profissional. 2. Principais aspectos legais que envolvam a figura do empregado. 1 O princípio da proteção A maior parte dos princípios do direito do trabalho brasileiro visam a dar suporte ao empregado. O trabalhador é o elo mais fraco de relação trabalhista (Costuma-se dizer que ele é hipossuficiente). O empregado recebe, portanto, proteção jurídica especial por parte do Estado. Essa proteção se assenta na idéia de justiça distributiva, que atenta para a produção de uma…

CLT no art. 58 e 59 definiu um conceito de horas suplementares. É necessário saber que a duração normal de trabalho, corresponde a uma jornada, que é aquele tempo de trabalho ajustado por lei ou contratualmente, pois se houver previsão no contrato vale o que está no contrato (realidade) desde que não vá de encontro com a lei. Por exemplo, o contrato poderá estabelecer uma jornada de seis horas, mas não poderá estabelecer uma jornada de oito horas para um trabalhador que tem jornada de…

anexo), com escritório profissional na Av. Winston Churchill, nº 2649, sobreloja, Bairro Pinheirinho, Curitiba – PR, onde recebe intimações e notificações, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTRA: FORMATAÇÃO 1ª reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Ministro Gabriel Passos, 360, Guabirotuba, 81520-900, Curitiba - PR, FORMATAÇÃO 2ª reclamada, pessoa…

trabalho foi necessária a pesquisa, leitura e interpretação de artigos relacionados ao Direito Coletivo do Trabalho, suas ramificações e influências nas relações entre empregados e empregadores, comunidade e na conseqüente modernização na legislação trabalhista. 2 – Responder em até dois alunos as seguintes questões: 2.1 – Segundo publicação na Revista do TST, Brasília, vol 67, nº 2, abril/junho 2001, de autoria de Maurício Godinho Delgado*, intitulada Direito Coletivo do Trabalho…

créditos estão sujeitas ao plano de recuperação extrajudicial, que são aquelas elencadas no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VII da LF. Isto porque, de acordo com o que dispõe o §1º, do art. 161, os créditos de natureza tributária, os créditos trabalhistas, os créditos de instituição financeira credora por adiantamento ao exportador (art. 86, II da LF) e os créditos previstos no art. 49, § 3º da LF, não se sujeitam ao plano de recuperação extrajudicial estabelecido pelo devedor…

créditos estão sujeitas ao plano de recuperação extrajudicial, que são aquelas elencadas no art. 83, incisos II, IV, V, VI e VII da LF. Isto porque, de acordo com o que dispõe o §1º, do art. 161, os créditos de natureza tributária, os créditos trabalhistas, os créditos de instituição financeira credora por adiantamento ao exportador (art. 86, II da LF) e os créditos previstos no art. 49, § 3º da LF, não se sujeitam ao plano de recuperação extrajudicial estabelecido pelo devedor…

salarial do vigilante, estabelecendo metas coletivas e individuais para apuração e pagamento do benefício, através da elaboração de documento específico em apartado. Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE OU TICKET REFEIÇÃO. As empresas ficam obrigadas ao pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor facial de R$ 10,14 (dez reais e quatorze centavos), a partir de 01/01/2012. Parágrafo primeiro - A empresa poderá substituir…

econômica, os haveres totais atingidos pelo ato do poder público certamente incluem o “fundo de comércio” e este terá que ser apurado para fins de mensuração dos haveres convolados compulsoriamente em pecúnia” (ALBERTO, 2002: 115). e) Em Reclamatórias Trabalhistas Os haveres do trabalhador, retidos temporariamente ao patrimônio do empregador, não deixam, por isso, de serem haveres e como tais devem ser apurados por perícia con¬tábil. f) Fundo de Comércio Seja judicialmente, seja nas…

TRANSP ROD DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n. 16.445.488/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE CARLOS LOPES; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES INTERMUNICIP, CNPJ n. 01.633.481/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BRAULINO SENA LEITE; SIND DOS TRAB EM TRANSPORTE ROD CARG PASSG DE BARREIRAS, CNPJ n. 63.078.679/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BENEDITO NASCIMENTO COSTA; SIND TRAB TRANSP…

publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel…