Peça Processual Previdenciaria

p. 694. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2010. p. 610. Sonegação de contribuição previdenciária - Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

tela, direito liquido e certo, com fulcro no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98, que vedou a concessão de benefício do Regime Próprio da Previdência Social. Porém, ocorre que conforme ficou mais do que demonstrado na peça inaugural, e será reiterado no transcorrer do presente recurso é transparente o direito que milita a favor do Apelante, conforme segue abaixo. II.I - PRELIMINARMENTE A- DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL Tanto os…

doméstico, a representação do empregador só pode ser feita pelo proprietário do imóvel onde exerça suas funções. 11 - (FCC - 2011 - TRT 20ª - Técnico Judiciário – Administrativo) No tocante aos atos processuais, o fato impeditivo, destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu retorno para fases anteriores do procedimento é a) a preclusão. b) a prescrição. c) a decadência. d) a litispendência. e) o impulso ex officio. 12- Em relação à…

Nassau, Caruaru - PE, CEP: 55.010-540, pela fundamentação fática e jurídica adiante exposta: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Inicialmente o Autor requer o beneficio da gratuidade da justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. REQUERENDO, assim, os benefícios da ASSISTENCIA JUDICIARIA estatuídos na Lei nº 1.060/50. 2. DOS FATOS: O Requerente Trabalha como VIGILANTE ARMADO há mais de…

o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INSUFICIÊNCIA DE RECURSO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. Para que a parte obtenha o beneficio da assistência Judiciária, basta a simples declaração firmada na peça preambular de que não dispõe de recursos que lhe permita o custeio das despesas e custas do processo e honorários advocatícios, presumindo-se tal afirmação verdadeira, até prova em contrário (artigo 4º, parágrafo primeiro 0da Lei nº…

e as implicações decorrentes no tocante à manutenção do benefício, à luz da legislação previdenciária e da jurisprudência a respeito do tema. Palavras-chave: Direito Previdenciário. Benefícios Previdenciários. Aposentadoria por invalidez. Mandato eletivo.INTRODUÇÃO O benefício de aposentadoria por invalidez, cuja raiz normativa é o art. 201, inciso I da Constituição Federal, objetiva a cobertura previdenciária ao segurado que se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação para o…

artigo 105, do Regulamento – Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada na…

pela Leu nº 12.529, de 2011). VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Art. 2º As ações…

fim de ver pago desde já os valores referentes à sua aposentadoria Rural Por Idade, a qual possui caráter alimentar. A fumaça do bom direito encontra-se demonstrada pelos documentos que instruem esta ação, bem como pelos argumentos constantes desta peça exordial. O perigo da demora é perceptível no caso em tela. A autora, que trabalhou sua vida inteira na lide rural, encontra-se em idade avançada e saúde debilitada, não possuindo condições de trabalhar para garantir seu sustento e o de…

o número de pessoas que moram no acampamento. Israel é domiciliado em Campinas e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção. QUESTÃO: Elabore a ação cabível. PONTO 2 Arlindo Luz é empregado da Metalúrgica Boa Esperança, fabricante de Peças para Automóveis. Foi contratado em julho de 1990, e em abril de 2004 sofre acidente do trabalho. A empresa providencia todos os documentos necessários, tanto para comunicação ao órgão previdenciário, como para o tratamento de saúde. Em…