Peça Processual Previdenciaria

§ 1º) – juízo a quo Obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST [ Pressupostos Extrínsecos ] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório que dormita ( às fls. 117 ) Destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I). ( fls. 139 ) Outrossim, tendo-se em…

tempestivamente CONTESTAÇÃO a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move RICARDO CAETANO, já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladamente delineadas: 1. DA SINOPSE FÁTICA Na peça vestibular, o Reclamante aduz que: (a) foi contratado em 26.02.2008, para exercer a função de pintor de caminhão, percebendo o salário por comissão, tendo como valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo…

recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. → Extemporâneo = que vem fora de tempo; inoportuno; inesperado. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Na Justiça do Trabalho vigora o ius postulandi, no entanto nada impede que a parte seja representada por advogado, caso em que é indispensável o instrumento de mandato. Em relação à representação processual alguns apontamentos são essenciais para o exame de II fase da prova da OAB. O artigo 37 do CPC admite a juntada tardia de…

cumprida. Importante, neste aspecto, salientar que o reclamante CONFESSA que as horas extras por ele laboradas eram pagas, mesmo que o divisor adotado tenha sido diverso do que deveria ter sido adotado, conforme tese do item 2 da fundamentação da peça exordial. Logo, diante da confissão, temos a discussão limita-se ao divisor aplicado para o pagamento das horas. De qualquer sorte, para que não pairem dúvidas acerca da questão, as reclamadas informam que a jornada sempre foi…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2ª parte modelos de petições Simone B. de Martins Mello Mestre em Direito Constitucional, Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestranda em Direito das Relações Sociais (Direito do Trabalho) pela PUC-SP. Membro da Asociación Ibero-americana del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Advogada, Professora na Universidade Nove de Julho em São Paulo, Professora Convidada do Curso de Pós-graduação da UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba

materiais. Mas, como a adequada prestação jurisdicional depende da universalidade do acesso à justiça, do plano normativo processual, da estrutura material da administração da justiça, bem como do comportamento do juiz, também é preciso pensar na relação entre o direito fundamental à tutela jurisdicional e o “modo de ser” da jurisdição, ou melhor, entre o direito fundamental processual do particular e capacidade de o Estado efetivamente prestar a tutela jurisdicional. Como se vê, o…

vantagem que achou que receberia, além da pena, ele levará multa (Art. 302, § único). Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Para a configuração desse crime o selo deve ter caráter de peça de coleção – Filatelia. Por previsão legal, não ocorre o crime quando estiver anotada na peça ou no seu verso que se trata de peça de coleção ou que se trata de uma reprodução ou de peça alterada. Deve objetivar o comércio. (art. 39 da Lei 6538/78). Uso de documento falso É o uso de…

o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, INSUFICIÊNCIA DE RECURSO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. Para que a parte obtenha o beneficio da assistência Judiciária, basta a simples declaração firmada na peça preambular de que não dispõe de recursos que lhe permita o custeio das despesas e custas do processo e honorários advocatícios, presumindo-se tal afirmação verdadeira, até prova em contrário (artigo 4º, parágrafo primeiro 0da Lei nº…

coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. Prevista na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Segundo a doutrina, não é taxativo o rol dos direitos que podem ser buscados através da ação civil pública e nem o dos instrumentos processuais de tutela coletiva. Aplica-se no caso, o denominado Princípio da Não-Taxatividade. De acordo com o art. 21, parágrafo único, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, temos as seguintes definições: Interesses e direitos difusos.  

contabilização dos custos de pessoal, com o objetivo de criar estratégias que possibilitem a empresa diagnosticar e reduzir os passivos trabalhistas que poderão advir pelo não cumprimento da consolidação das leis do trabalho (CLT) e da legislação previdenciária. A partir de sua caracterização procede-se a descrição da realidade investigada, feita através de pesquisa de campo (estágio), levantando-se os pontos fortes e os pontos fracos no cumprimento da legislação, que foram analisados…