Peça Processual Previdenciaria

sob nº 46.580, com escritório profissional localizado na Antonio Raposo nº 406. 1º andar sl 102- Centro Executivo Marojoaras, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, endereço onde costumeiramente recebe intimações dos atos processuais. E SCRITÓRIO: RU A ANTÔNIO RAPOSO, N.º 406, 1.º AN DAR, SALA 102, CENTRO E XE CUTI VO MARAJOARAS CE P: 85.851 -090, FOZ DO I GUAÇU - PR, FONE: ( 045) 3027-6844 - PLANT ÃO 24H 45.91 18-5758/9947-8869 E-MAIL : ADVOCACIA. WA GNER.AD…

autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3633996 Data da assinatura: 28/04/2015, 01:12 PM.Assinado por: SILVANE APARECIDA BERNARDES O recurso é adequado, tempestivo, e foi subscrito por patrono constituído nos autos. Custas processuais e depósito recursal regularmente recolhidos. Conheço do apelo, portanto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Da preliminar de nulidade do julgado por afronta ao devido processo legal O recorrente invoca…

pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de __________%, juros de mora de __________% ao mês e correção monetária. Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios. Cláusula 11ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 9ª, do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de __________% do valor do…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – ALEXANDRE AGRA BELMONTE Aula 3 – 11/10/13 PRINCÍPIOS PECULIARES A JUSTIÇA DO TRABALHO Iniciativa da execução ex officio pelo juiz Recurso tem caráter devolutivo, não suspendendo a execução Princípio da relatividade da perempção 731 e 732 da CLT Princípio da obrigatoriedade da audiência (td é feito em audiência) E da obrigatoriedade da conciliação Principio da oralidade da defesa e da preclusão imediata PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO…

financeiros desde a data do requerimento administrativo. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A concessão do benefício da Gratuidade Judiciária em favor da parte autora, em razão de não possuir condições de suportar as despesas processuais sem o prejuízo próprio e de seus familiares, fazendo jus ao benefício requerido, conforme o teor do disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Carta Magna e do art. 20, caput, e § 2º, da Lei nº 1.060/50, nomeando os subscritores desta…

Aula: 1 Objetivos Específicos 1 História do Direito Processual do Trabalho 1.1Revolução Industrial - Surgimento de conflitos - necessidade de solução - surgimento do Direito Processual Trabalhista – O Estado se viu obrigado a intervir nos conflitos trabalhistas, especialmente após o início das greves, com vistas a manter a produção e conseqüente arrecadação de impostos. Institui-se, em princípio a conciliação obrigatória, depois a mediação e em seguida a indicação de árbitro.…

à fornecedores, mediante aprovação dos superiores, junto à tesouraria; Acompanhar a legislação trabalhista e previdenciária vigente e jurisprudência, visando ter subsídios legais para as tomadas de decisões e na operação dos processos. 3-ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Exigência legal: Escolaridade: 2º Grau completo Conhecimentos Específicos: Legislação Trabalhista e previdenciária, domínio das rotinas inerentes às áreas de registro e controle, avaliação, treinamento e…

recebido qualquer equipamento de proteção individual, sendo dispensado sem justa causa. DA JUSTIÇA GRATUITA Seja concedido ao reclamante o beneficio da justiça gratuita tendo em vista que o mesmo não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento próprio e familiar. DAS HORAS EXTRAS I - Dos turnos ininterruptos de revezamento Como mencionado anteriormente os turnos de trabalho do reclamante eram entre 6:00 e 14:00 horas, 14:00 e 22:00 horas e…

esboço do projeto que lhe foi apresentado, declarando também, estar ciente de que quando da montagem dos móveis, poderão sobrar algumas peças que serão restituídas a CONTRATADA. Tal fato ocorre em razão dos possíveis ajustes que possam decorrer da montagem e visam propiciar ao cliente um serviço mais rápido e eficiente. Por oportuno, refere-se que tais peças incluem-se no projeto, sendo a devolução, quando necessária, desprovida de qualquer crédito o CONTRATANTE. 3.1 - Caso o…

pelo encarregado que equivale ao delegado. É problemático porque muitas vezes esse encarregado não tem formação de direito e algumas irregularidades acabam sendo cometidas. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – ex. sonegação de contribuição previdenciária, a investigação será feita pela Justiça Federal. Art. 144, §1º, I (a primeira parte desse artigo é o que diz o art. 109 Competência da justiça federal). CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL – Polícia Federal. Há julgados no…