Peça Processual Previdenciaria

EXECUÇÃO A respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). 2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA Como foi acima descrito, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). …

Procure saber qual o critério usado pela empresa ao contratar seus profissionais. Às vezes os motociclistas são contratados "a laço", sem qualquer tipo de pesquisa de antecedentes. Isso é muito perigoso. (3°)- CUIDADOS NO FECHAMENTO DE CONTRATO Peça para ver o contrato social da empresa. Algumas nem têm... Solicite o nome dos sócios e verifique se eles são atuantes. Mesmo que sejam investidores, verifique a procedência. Existem empresas com sócios desconhecidos, os famosos…

adstritas ao caixa bancário, por isonomia, requer o recebimento da parcela quebra de caixa, com a devida integração e reflexos legais. Alegou, também, fazer jus a isonomia salarial com o Sr. Osvaldo maleta, readaptado funcionalmente por causa previdenciária, e por tal desde janeiro/2008 exerce a função de GERENTE GERAL DE AGÊNCIA, ou seja, com idêntica função ao autor da demanda, na mesma localidade e para o mesmo empregador e cujo o salário fixo superava R$8.000,00, acrescidos da devida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PROCESSO Nº ..., já qualificada nos autos do processo supra, Ação Previdenciária de Auxílio Reclusão, interposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a r. sentença que julgou IMPROCEDENTE, o pedido de auxilio reclusão, interpor o presente;…

3 DECLARATÓRIAS, 7 3 PETIÇÃO INICIAL, 9 3.1 FORMA, 9 3.2 VALOR DA CAUSA, 11 3.3 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, 12 4 DISTRIBUIÇÃO, 14 4.1 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, 14 4.2 PROCEDIMENTOS, 15 4.3 EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO, 15 5 CUSTAS PROCESSUAIS, 16 6 RESPOSTA DO RÉU, 17 6.1 EXCEÇÕES, 17 6.1.1 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, 17 6.1.2 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 18 6.1.3 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, 18 6.2 CONTESTAÇÃO, 19 6.2.1 CONTEÚDO, 20 6.2.2 FORMA, 20 6.2.3 DEFESAS, 20 6.2.3.1…

no CPF n. __________________-___, RG n. _______________, residente e domiciliado(a) na Rua ________, n. ____, Bairro _________, Município de ________________________, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador, que subscreve a presente peça (procuração inclusa), nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ N.…

inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. O sigilo de comunicação de dados, como o e-mail também é inviolável. Entretanto, esta regra não pode ser considerada absoluta. Em casos de interesses relevantes, 4 que podem, posteriormente, ser examinados pela Justiça,…

Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar a intrincada legislação tributária sob a ótica penal e processual penal,ficando, à medida que avançava nos meus estudos,perplexo com o carinho todo especial que o…

LOCATÁRIO quanto ao pagamento do aluguel, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios. Cláusula 10ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 8ª, do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a…

a teor do que disciplina a Carta Magna, deveria promover e incentivar a formação educacional dos cidadãos, já que no mais das vezes o indivíduo hiposuficiente não terá condições materiais de concluir seus estudos quando privado da contribuição previdenciária que recebia, sendo compelido a ingressar prematuramente no mercado de trabalho para que possa prover suas necessidades inadiáveis com inevitável prejuízo à sua formação acadêmica. Sendo de se destacar, ainda, que a aplicação ou…