Peça Processual Oab 2009 2

OAB 2ª Fase Direito do Trabalho Apostila Konrad Mota 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito do Trabalho PARTE GERAL Prof. Konrad Mota 2 Direito do Trabalho NOTA AOS CANDIDATOS Prezados Candidatados, É com satisfação que iniciamos o curso preparatório para a prova práticoprofissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de fase indispensável para o tão aguardado ingresso na profissão de advogado. Saiba que estamos…

(2) – DA LEGITIMIDADE ATIVA 2.1. PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO A Lei Complementar nº 11/71, a qual instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, estipula que as obrigações do produtor rural são sub-rogadas pelo adquirente, consignatário ou cooperativa: LEI COMPLEMENTAR nº 11/71 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois

ORDINÁRIO Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1º Vara do Trabalho de Formosa –GO, pertencente à 18ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia.…

presente Agravo de Instrumento. Cumpre informar que a Agravante foi intimada da decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário em 27/06/13 (quinta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 28/06/13 (sexta-feira). Os prazos processuais perante o C. TST foram suspensos entre 02/07/13 até 31/07/13 conforme artigo 66, § 1º, da LC n° 35/79 e, artigo 183, § 1º do Regimento Interno do TST. A contagem do prazo foi retomada em 01/08/13 (quinta-feira), encontrando seu termo…

certo ordenamento jurídico, exprima a qualidade de título executivo, e que, em outro, revele apenas declaração de vontade com eficácia relativa e sem força cogente. Também no ordenamento pátrio assim se passa. O Código de Processo Civil, como lei processual básica, define os títulos executivos, admitindo, porém, que outras leis dêem o mesmo caráter a documentos diversos. Natureza e função dos títulos executivos extrajudiciais O título executivo é…

fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: Primeiramente requer que todas as intimações referentes ao processo em epígrafe, sejam dirigidas aos procuradores da Requerida, Dra. Pauleane Rodrigues Evangelista, OAB/MG 123.156, Dra. Sandra de Fátima Quinto, OAB/MG 56.885 e Dr. Ricardo Luiz do Carmo Filho, OAB/MG 128.305, com endereço no Edifício Raja Office Center, na Avenida Raja Gabaglia, 3117, sala 307, Bairro São Bento, em Belo Horizonte/MG, CEP: 30050-563, sob pena de nulidade das…

ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/03/2000 e 15/12/2009. A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de propositura da demanda (12/03/2010), a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de…

incidental aceito pelos Tribunais. O art. 16, § 1º, da LEF determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, contudo, isto não impede a apresentação de Exceção de Pré-executividade. Dessa forma, tal meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa. Contudo, tal instrumento está embasado na Constituição Federal, através dos seguintes princípios:…

apostila completa contém 169 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6.…

FACULDADE CAMPO REAL – CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL PARTE GERAL II PROF.ª M.a. ANA CLAUDIA DA SILVA ABREU APOSTILA DE QUESTÕES 2º BIMESTRE APLICAÇÃO DA PENA 01. Exame OAB Unificado IV. 63. Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que (A) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância. (B) é defeso ao juiz fixar a pena…