Peça Pratica Apelaçao Art 155

Tema do plano de aula: Unidade VI. Dos Recursos: 1- Teorias dos Recursos; 2- Princípios Recursais; 3- Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido estrito; 9- Embargos infringentes ou de nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso Ordinário,…

através de seus procuradores que a esta subscrevem, com endereço constante do rodapé, local onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem, com a devida venia, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, c/c o art. 186 e 927 do Código Civil e com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INALDITA ATERA PARTE em face do BANCO XXXXXXXX, pessoa jurídica…

iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art.…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II 7º PERÍODO 1ª APOSTILA - já atualizada TEORIA GERAL DA PROVA Previsão Legal das Provas: artigos 155/250 CPP 1. Conceito de Prova: Em sentido comum, é tudo que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. Prova é aquilo que atesta a autenticidade ou a veracidade de alguma coisa. As provas têm por função a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de…

O inquérito policial, atividade específica da polícia denominada judiciária, isto é, a Polícia Civil, no âmbito da Justiça Estadual, e a Polícia Federal, no caso da Justiça Federal, tem por objetivo a apuração das infrações penais e de sua autoria (art. 4º, CPP). Tratando-se de ação penal pública, na qual, tal como ocorre com a jurisdição, a processualização da persecução penal é monopolizada, o inquérito policial deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial (delegado de…

Consumação e tentativa.- Modalidades qualificadas - preterdolo.- Diferença para o crime de abandono de incapaz. | Procedimentos de ensino | Os casos concretos deverão ser solucionados durante a exposição teórica. | Recursos físicos | | Aplicação prática e teórica | CASOS CONCRETOS: 1- Um empreiteiro de uma obra na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, com o objetivo de diminuir os gastos financeiros com medidas técnicas de prudência, propositalmente, deixa de fornecer equipamento de…

imputação não ficou comprovada (art. 386, I, II, e VII CPP), ou porque o fato é atípico (art. 386, III CPP), ou por estar provado que o réu não foi seu autor e nem concorreu para a prática da infração (art. 386, IV CPP), ou se não houver prova neste sentido (art. 386, V CPP), ou se ficar prova a existência de causa que exclua a antijuridicidade ou culpabilidade (art. 386, VI CPP). b) absolutória imprópria: aquela que, sem embargo da absolvição, impõe medida de segurança (art. 386, §…

abstrato. Há certa discricionariedade, vinculada a série de requisitos, como fins das penas, pena abstrata fixada pelo legislador, motivar a sua decisão, respeitar as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, primeira parte, e também as regras contidas na segunda parte do art. 59, CP. Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao…

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Vide Lei nº 11.719, de 20.06.08 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas…

eclética, aduzindo que a nulidade é, sob um aspecto vício, e sob outro, sanção, podendo ser definida com a inobservância das exigências legais ou como todo o processo. 1-PRINCÍPIOS 1.1 Princípio do prejuízo: (art. 563). Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. 1.2 Princípio da tipicidade das formas: Prevendo o Código quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados,…