Paulo Roberto Era Credor De Fernando Da Quantia

incluindo as despesas de criação e educação.3 Alimentando: O alimentando é o destinatário dos alimentos, também chamado de alimentário, beneficiário, favorecido ou credor dos alimentos. Alimentante: É aquele a quem incumbe o dever de prestar alimentos, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil Brasileiro. Credor: Consoante ao artigo 566, inciso I, do Código de Processo Civil, é aquele que pode promover execução e a quem a lei confere título executivo, também podendo ser chamado

no art. 568 do CPC: Art. 568. São sujeitos passivos na execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. Podem ser alegadas na exceção de pré-executividade quaisquer matérias, sendo que da decisão…

02 – Desfeita a sociedade conjugal, foi celebrado em setembro de 2006 acordo de guarda, alimentos e visitas em prol das filhas acima mencionadas (Cf. acordo de fls. 10). 03 – Segundo os termos da transação, o requerente se comprometeu a pagar a quantia de 01(um) salário mínimo vigente, por mês, para as suas 04(quatro) filhas. Quando do acordo, acreditava sinceramente o autor que poderia honrá-lo por inteiro. Todavia, passados 06(seis) anos a situação mudou. 04 – Primeiramente,…

contrato de seguro. A fiança ou caução fidejussória vem a ser a promessa, feita por uma ou até mesmo mais pessoas, de quitar a obrigação de um devedor , se este não a cumprir , assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Segundo Diniz, “haverá contrato de fiança sempre que alguém assumir, perante o credor, a obrigação de pagar a divida, se o devedor não o fizer.” (p.419) a pessoa que assumir a fiança será denominado fiador, e aquela que o fiador garante denominar-se-á afiançado Já…

teórica Em 05/12/20XX, Pedro adquiriu de Roberto, por contrato de compra e venda, o veículo VW Gol, ano/modelo 2009, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. Entretanto, no dia 18/01/20XX, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto na cidade de São Paulo. Diante do ocorrido, indaga-se: que vício houve na celebração do negócio jurídico entre Pedro e Roberto? Tal vício gera anulação ou…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000730112 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9145566-12.2009.8.26.0000, da Comarca de Pereira Barreto, em que são apelantes JOAQUIM GAVIAO NUNES e CLEMENCIA ALVES DE SOUZA, Partes WASHINGTON DONIZETI DA SILVA e NIVEA NEGRI, é apelado GILSON GARCIA (ESPÓLIO). ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento…

ANHANGUERA EDUCACIONAL – FACULDADES INTEGRADAS. CURSO DE DIREITO ANGÉLICA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DIOGO FERNANDO JUSTO GARCIA ESTEPHANY DE PAULA MOREIRA JULIANA DA SILVA SANTOS RAFAEL LUIZ JUSTO GARCIA SULENE MORETO BARROS THIAGO ARAÚJO DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES OSASCO/2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL - FACULDADES INTEGRADAS. CURSO DE DIREITO ANGÉLICA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DIOGO FERNANDO JUSTO GARCIA ESTEPHANY DE PAULA MOREIRA JULIANA DA SILVA SANTOS RAFAEL LUIZ JUSTO…

fora do comércio. RECURSO ESPECIAL. PARTILHA. PERMISSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL, EMBORA FORA DO COMÉRCIO. 1. As permissões de transporte coletivo, embora estejam fora do comércio, são diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. Têm, portanto, valoração econômica. 2. Se há valoração econômica para o bem, é legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento…

1 Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado) Bruno Mendes 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Resumo O presente trabalho traz as condições objetivas da obrigação alimentar entre o pai (alimentante) para com o filho (alimentado) como regra fundamental e necessária para que se possam exigir os alimentos a quem de direito. Muitas são as necessidades da pessoa a ser alimentada, prevista no instituto…

UNIVATES CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE TECNÓLOGO EM LOGÍSTICA CONTRATO DE SEGURO E CONTRATO DE FIANÇA Fernando Röhsig Lajeado, junho de 2012 Sumário 1. Contrato de seguro.................................................................................................1 2.2. Espécies de seguro.................................................................................................2 2.3. Apólice..................................................