Paulo Bonavides

expressamente ou implicitamente. Se este atributo for positivo, diz-se que é legal, caso contrário é ilegal. A legalidade é o princípio jurídico em que se assentam os sistemas políticos democráticos, o que equivale a dizer, segundo ensina o prof. Paulo Bonavides, em seu manual, Ciência Política, que essa é "a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes". Esse é, portanto, o preceito que caracteriza o "governo das leis", para…

território é formado pelo solo, subsolo, espaço aéreo, águas territoriais e plataforma continental, prolongamento do solo coberto pelo mar. Os limites de delimitação do território são denominados fronteiras. Essas podem ser naturais ou convencionais. Paulo Bonavides procede ao agrupamento das teorias formuladas sobre o assunto, indicando a existência de quatro concepções fundamentais, que são as seguintes: Território-patrimônio, característica do estado Medieval e com alguns reflexos em…

Ambiental: o Meio Ambiente e os Desafios Contemporâneos. Belo Horizonte: Fórum. 2010. A Legitimidade da Defensoria Pública para a Propositura de Ação Civil Pública em Matéria Ambiental. Revista Dialética de Direito Processual, nº 58, jan/2008. São Paulo: Dialética, pp.52-60. A relevância da participação da sociedade para a defesa do meio ambiente fez o direito ambiental consagrar o princípio da participação como um dos seus princípios basilares. O princípio da participação,…

municípios em prol do engrandecimento do poder Central. Com a Constituição de 1824, art. 24, as câmaras passaram a ter função unicamente administrativa, contendo completamente a autonomia municipal, que agora se subjuga ao poder centralizador. Segundo BONAVIDES “Como o país se distanciava por de 1823 e 1824, quando o povo brasileiro,congregado em câmaras, compelia, através de requerimentos, o Imperador a constitucionalizar o Império! A carta outorgada e depois o Ato Adicional…

e dessa liberdade como inerentes a todos os indivíduos que hoje denominamos direitos humanos e que à época os modernos conseguiram impor como o novo conteúdo semântico da antiga expressão ―direito natural12‖ Segundo, Hesse, nas palavras de Bonavides, os direitos fundamentais buscam estruturar e manter os pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade humana13. Por Schmitt, ainda nas palavras daquele autor, os direitos fundamentais são aqueles direitos ou…

BASTOS Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. MORAES, Alexandre de Ferreira. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros. Constituição da República Federativa do Brasil. Complementar: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito…

Camargo. Contabilidade Tributaria, 2005, Atlas, Nº. 356pg, 9º Ed. LATORRACA, Nilton. Direito Tributário e Imposto de Renda nas Empresas, São Paulo, Atlas, 15.ª ed. 2000 p. 63 BORGES, Bonavides Humberto. Planejamento Tributário. São Paulo: Ed. Atlas, 2004. REZENDE, José Amaury; PEREIRA Carlos Alberto; ALENCAR, Roberta Carvalho de. Contabilidade Tributária, São Paulo: Ed Atlas, 2010

Ciência Política - Paulo Bonavides BONAVIDES, Paulo. Ciência política. São Paulo: Malheiros Editores, 1994. P. 25-62. CIÊNCIA POLÍTICA CONCEITO DE CIÊNCIA 1. O conceito de ciência é relativo à Idade Moderna. (p. 1). 2. Trajetória do conceito de ciência: a. “Depois de Kant, com a ação intelectual dos positivistas e evolucionistas, torna-se cada vez mais preciso o conceito de ciência, ficando quase todos acordes em designá-la como o conhecimento das relações entre coisas

direito constitucional positivo. 26.ed. São Paulo: Malheiros, 2006. 924p. 2. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 26.ed. São Paulo: Atlas, 2010. 922p. 3.TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2007. 1239p. 7. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: 1.BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 18.ed. São Paulo: Malheiros, 2006. 808p. 2.FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002. 669p. 3.…

§ 4º, inc. IV). Os direitos fundamentais nada mais são do que a incorporação dos direitos do homem no ordenamento jurídico de um Estado, mas não basta que estes direitos sejam positivados é essencialmente necessário que tenham efetividade. Para Bonavides (2008, p. 561), “os direitos fundamentais propriamente ditos são, na essência, [...], os direitos do homem livre e isolado, direitos que possui em face do Estado”. “Os direitos fundamentais são o que há de se considerar como mais…