Patrimonio Publico Direito Constitucional

1. INTRODUÇÃO Sempre houve grande preocupação da sociedade em relação à integridade do patrimônio público Estatal. Podemos dizer que as nações têm apreendido com os erros do passado, com as experiências históricas vividas do absolutismo e do autoritarismo. Por esse fato podemos estabelecer que hodiernamente tem sido criado formas de fiscalizar, de moderar e frear o poder. Na nossa constituição de hoje é possível observar os mecanismos que possibilitam a moderação do poder. Um destes…

uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista. O mandado de Segurança é constitucionalizado em 1934, sendo introduzido na Carta Maior (Constituição Federal) e permanecendo nas posteriores, com exceção da de 1937 (Constituição Polaca), mas a doutrina e jurisprudência encontravam amparo na Lei 191/36, os instrumentos contra os atos ilegais e violadores de…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS Geraldo Andrade1 As ações constitucionais ou remédios constitucionais são instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. Exigindo do destinatário…

POPULAR A ação popular constitui um instrumento de exercício da cidadania, que serve para fiscalizar a atuação dos dirigentes, servidores, agentes e/ou representantes públicos. melhor dizendo, como outrora, dos chamados gestores da coisa pública em todas as suas esferas. Ela possui seu “embrião” já na época remota do anti­go direito romano, onde a noção de estado não era bem definida e que se compensava tal falta de rigor científico e conceitual “com uma noção atávica e envolvente do…

JEFFERSON SERRANO DE LIMA FLÁVIO MAXIMINO DA SILVA “ANÁLISE DO HABEAS-DATA E DA AÇÃO POPULAR ART. 5º LXXlll COMO INSTRUMENTOS DE VERDADEIRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS” Trata de trabalho referente à avaliação para disciplina de Processo Constitucional. Prof. Bruno Bastos João Pessoa 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................3 2. RESUMO.........................................

DA COMUNIDADE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CENECISTA DIREITO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Unaí – MG Maio/2014 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CENECISTA DIREITO AÇÃO POPULAR E OUTROS INSTRUMENTOS DE CONTROLE POPULAR Henrique Ceola Trabalho apresentado no 8º período do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Cenecista –…

ORDENAÇÃO CONSTITUCIONAL DA CULTURA (resumo) A maioria das pessoas tem um sentimento de cultura bem consciente, mas ao se pensar efetivamente em uma definição de cultura, chegamos a um impasse. A própria Constituição Federal é controversa nesse ponto. Para ser capaz de definir o mundo da cultura e caracterizar o bem cultural, recorre-se à divisão kantiana em duas esferas: a razão pura, que representa o mundo da realidade (mundo do ser), em que os fenômenos são necessários; e a razão…

no direito processual civil brasileiro, é um instituto jurídico de natureza constitucional, por meio do qual se objetiva atacar não só ato comissivo, mas também a omissão administrativa, quando conjugados os dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou contratos administrativos, desde que ilegais e lesivos ao…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS Geraldo Andrade1 As ações constitucionais ou remédios constitucionais são instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança…