Patrimonio Publico Direito Constitucional

Resumo A ação popular vem a ser um importante instrumento de defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam os direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. Este tipo de ação tem como beneficiário direto e imediato não o seu autor, mas o povo, titular do direito subjetivo a um governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que lhe outorga a Constituição Federal. O presente trabalho

FACULDADES ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE RIO GRANDE-RS Curso: Direito Noturno Turma: “B” - 4ª Série Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Direito Constitucional II ETAPA1 – Organização Político-Administrativa. ETAPA2 – Organização dos Poderes e Ministério Público. Rio Grande, 30 de Setembro de 2014. Exposição de motivos à luz da Constituição Federal. Não encontramos na CF dispositivo pertinente que

........................................................................................................................................................ 2 I. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Individuais ........................................................................................................ 2 • Direito à Segurança .....................................................................................................................................................

remédios constitucionais que podem ser utilizados em defesa dos direitos e garantias fundamentais, dentre eles, a ação popular. Este remédio constitucional é de grande importância e deverá ser utilizado como instrumento processual para salvaguardar direitos próprios ou alheios, inclusive os difusos e coletivos, dentre eles, a defesa do meio ambiente natural e ao patrimônio histórico e cultural. A Constituição cidadã de 1988 teve papel importante no respectivo remédio constitucional,…

ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. É verdade que suas predecessoras, com exceção da de 1937, oriunda do regime implantado na Nação, como o advento do Estado Novo, também a contemplavam. Assim, já com a carta de 1946 a ação popular voltava a ser dispositivo constitucional. …

vez a vida digna de toda sociedade, pois um meio ambiente resguardado é uma forma eficaz de garantir o direito à vida. O direito fundamental ao meio ambiente, se refere diretamente ao direito a vida, vez que não há vida sem um meio ambiente equilibrado, logo, para a prevalência do direito à vida deve-se contar com a proteção ao meio ambiente, visando com isso consagrar efetivamente o direito fundamental à vida digna. Concretizar o equilíbrio ao meio ambiente por meio de instrumentos…

MANDADO DE SEGURANÇA Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referência expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso…

Introdução Remédios constitucionais são direitos-garantia, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, cuja finalidade consiste na efetivação da proteção dos direitos fundamentais. Assim, podem ser classificados como de primeira geração, quando objetivo é uma omissão e de segunda, quando uma prestação social do Estado. Em se tratando do Direito brasileiro, o surgimento das garantias constitucionais se deu, de maneira expressa, no corpo da Constituição Republicana de 1891,

comentários Comentarios (3) Ícone dos Estatística Estatisticas Ícone dos Cadernos de Questões Cadernos Ícone anotações Anotações 2 • Q390935 Imprimir Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ; Nos termos da Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos de a) delegado da Polícia Civil. b) oficial das Forças Armadas. c) Governador de…

consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.150) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo…