Patrimonio Publico Direito Constitucional

FACULDADE 7 DE SETEMBRO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL A PRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fortaleza 2013 Sumário 1. Introdução................................................................................................................. 03 2. Dano ao Erário ......................................................................................................... 04 3.…

1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Também chamados de ações constitucionais, por estarem previstos na Constituição, os remédios constitucionais são meios colocados à disposição dos indivíduos através da Constituição visando à proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios colocados a favor do indivíduo são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito os mesmos. Com isso, os cidadãos terão à sua disposição um meio processual…

III O Direito de propriedade na Constituição de 1988 Não pode ser negada a importância da propriedade conferida pelo homem. Apenas no âmbito do art. 5º, incisos XXII - é garantido o direito de propriedade e XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Abordam e abrangem o tema do direito de propriedade. Dentre esses…

polêmica ainda atual sobre a eficácia destas na diminuição da corrupção no Brasil. Palavras-chave: Brasil - improbidade administrativa – evolução das leis – efetividade e eficácia das normas. 1 Marco Octávio Hegner de Sousa e Silva é graduado em Direito pelo UniCeub e trabalha na Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados desde 1999. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC CÂMARA DOS DEPUTADOS CEFOR ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EAGU CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SFC 3…

FICHAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sumário Capítulo 1 – Direitos e Garantias Fundamentais 1. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Enfim, os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos,…

DIREITO ADMINISTRATRIVO I Controle administrativo por controle interno e recursos hierárquicos Prof. Dr. Marcos Pereira Castro Alunos ...... Universidade Padre Anchieta – Direito 5º Semestre C Jundiaí, 25 de Outubro de 2013 Intróito A Administração Pública pode ser conceituada, em sentido amplo, como o conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando a satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins…

PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM ANGOLA, E AS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. Autor: Dissertação para obtenção do grau de Licenciado Luanda Dissertação para obtenção para o grau de Licenciado: PPROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM ANGOLA, E AS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. Dissertação apresentada ao curso de Direito em…

Síndrome de inefetividade das normas constitucionais. – Silêncio eloquente. Não concretista – Não elabora leis, não regulamenta leis. CF. Art. 5º - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; O Poder Legislativo pode deixar de editar leis regulamentadoras de normas constitucionais premeditadamente.…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONCEITO Os remédios constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são direitos-garantia que servem de instrumento para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. OBJETIVO…

imunidade está intimamente ligada ao de não se sujeitar ao múnus público. Daí porque, via de regra, a expressão imunidade é reservada aos impostos, pois são eles os tributos destinados a cobrir os gastos gerais da coletividade, devendo, pois, ser suportados por todos, na medida de sua capacidade econômica. A imunidade exclui algumas situações ou algumas pessoas, o que implica, de certo modo, um privilégio, já que os gastos públicos aproveitam a toda a coletividade, mas alguns membros…