Patrimonio Publico Direito Constitucional

DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. SUBMETEM-SE À TUTELA, SUPERVISÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO A QUE ESTÃO VINCULADAS. PRINCÍPIOS DA ADM INDIRETA: PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTONOMIA, RESPONSABILIDADE JURÍDICA SOBRE SEUS ATOS E OBRIGAÇÕES, PATRIMÔNIO PRÓPRIO, SUJEIÇÃO A CONTROLE OU TUTELA, EXERCIDO NOS LIMITES DA LEI. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO COOPERAÇÃO: CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES, INTEGRANTES DA ADM PÚBLICA, DO MESMO NÍVEL…

Questionário II Direito Processual Constitucional I 1. Qual matriz constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo formalizada

INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar os principais elementos que compõem um dos grandes princípios do Direito Tributário Brasileiro, o da Imunidade Tributário, conseqüente o da Isenção Tributária. Sendo o Direito Tributário segmento do Direito Financeiro, pelo qual encontramos as definições de como será cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita ao Estado. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce…

Carolinabarbozalima@gmail.com Programa: 1- Atividade financeira do Estado * Orçamento * Receita * AV1 Despesa * Crédito público 2- Sistema tributário nacional * O que é tributo? * Poder de tributar – competência e repartição * Fontes do direito tributário 3- Limitações constitucionais ao poder de tributar * Princípios constitucionais tributários * AV2 Imunidades 4- Hermenêutica tributaria 5- Obrigação e responsabilidade…

Direito à Propriedade Direitos Humanos – Profº Dr. Paulo Affonso Leme Machado Direito à propriedade no texto da Constituição Federal Brasileira O direito à Propriedade é previsto constitucionalmente, ou seja trata-se de cláusula pétrea, não podendo ser abolido. Direito à propriedade no texto da Constituição Federal Brasileira GARANTIA DA PROPRIEDADE CONSTITUCIONALMENTE:  “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

Criação e extinção A sociedade de economia mista só pode ser criada após lei autorizadora, por exigência expressa da Constituição Federal (artigo 37), do Decreto-lei nº 200/67 e do artigo 236 da Lei das Sociedades por Ações. Anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, havia dúvida se existia necessidade de lei para criar a sociedade economia mista ou se bastava apenas sua edição para autorizar a criação da entidade. Com o advento da referida emenda, de acordo com a nova redação do…

ainda atual sobre a eficácia destas na diminuição da corrupção no Brasil. Palavras-chave: Brasil - improbidade administrativa – evolução das leis – efetividade e eficácia das normas. 1 Marco Octávio Hegner de Sousa e Silva é graduado em Direito pelo UniCeub e trabalha na Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados desde 1999. 2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EAGU CÂMARA DOS DEPUTADOS CEFOR CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SFC …

variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. 2. Ação direta de inconstitucionalidade.…

FACULDADE INTEGRADA DESEMBARGADOR SÁVIO BRANDÃO FACULDADE DE DIREITO IMUNIDADE NÃO AUTO-APLICAVEIS PARTIDO POLITICO SETEMBRO 2015 IMUNIDADE NÃO AUTO-APLICAVEIS PARTIDO POLITICO DOCENTE: BERNARDO DISCENTES: ALESSANDRA BELEM BENEDITA DE JESUS BOTELHO CARLOS FOLLES LAURA ARRUDA JUNIVALDO SOUZA RAFAELA MAYER SEBASTIÃO NUNES SERGIO MARCOS TATIANE PALHARES THIAGO CÉSAR Resumo Este trabalho aborda as espécies de imunidades tributárias vigentes no ordenamento jurídico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Y, ESTADO DE ________. JOSÉ RICO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG_____, inscrito no CPF sob o nº _____, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65,…