Patrimonio Publico Direito Constitucional

de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial á sadia qualidade de vida. Como bem salientado por Raul Machado Horta, “a Constituição da República de 1988 exprime o estágio culminante da incorporação do Meio Ambiente ao ordenamento jurídico do País. Assim, no caput do artigo 225, o texto constitucional afirma que o meio ambiente é bem…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual d Atividade de Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito Constitucional Econômico e Processual Constitucional Curso: Direito Professor: Solange S. Thiago Nome do aluno: Josilaine Marcelino Padoin Data: 03/05/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço

sendo espécies das Ações Constitucionais é que surgem confusões principalmente com relação ao cabimento, finalidade, legitimidade, partes, competência, processamento, dentre outros. A partir de uma análise comparativa entre as leis 7347/85 e 4717/65, ainda, complementado pelos ensinamentos doutrinários é que se chega à real distinção entre as Ações Constitucionais em questão, tornando possível então a compreensão e diferenciação das mesmas. Palavras-chave: Ações Constitucionais; análise…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO / TURMA 19 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? Elabore texto dissertativo posicionando-se e situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. RODOLFO PERÉA TAVARES PORTO VELHO – RO 2013 Primeiramente, é importante…

HABEAS DATA O Habeas data ( Dai-me os dados) é uma garantia constitucional, ou seja mecanismos de defesa para proteger direitos garantidos pela constituição. Originaria da Constituição Norte Americana de 1974, foi instituída no Brasil na Constituição Federal de 1988. Origem Histórica Na origem histórica do Habeas Data no Brasil, ele tinha uma conotação política, ele foi concebido como um instrumento essencialmente político, já que os membros da Assembleia Nacional Constituinte…

FUNDAÇÕES PÚBLICAS I. CONCEITO Fundação é uma figura que surgiu no direito privado e caracteriza-se pela atribuição de personalidade jurídica a um determinado patrimônio destinado a um fim específico. O conceito de fundação é um patrimônio personalizado, sem fins lucrativos, destinado a um fim específico, sendo que no caso das fundações públicas, é a atividade administrativa voltada para o desempenho de atividades de caráter social, como por exemplo, educação. II. FUNDAÇÃO PRIVADA X…

IV PROCESSO CONSTITUCIONAL EM SENTIDO LATO Princípios Constitucionais do Processo Acesso à justiça (art. 5º, XXXV, LXXIV – assistência jurisdicional) Devido processo legal (art. 5º LIV) Contraditório e Ampla defesa (art. 5ºLV) Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII) Vedação à prova ilícita (art. 5º, LVI) Publicidade (art. 5º LX e 93 IX) Razoável Duração do processo (art. 5º, LXXVIII) Motivação das decisões (art. 93, IX) Jurisdição Constitucional Ações Constitucionais…

Código Civil Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber,…

1. Finalidade: Com o remédio constitucional habeas data objetiva-se que todas as pessoas possam ter acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público (Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo) possuam a seu respeito. Mandado de Injunção - A finalidade do MI é concretizar os direitos constitucionais subjetivos dependentes de norma obrigatória regulamentadora infraconstitucional viabilizadora do exercício desse direito subjetivo. O MI é um instituto processual destinado

residente e domiciliada na Av. Getúlio Vargas, N° 789, Centro, Teresina - PI, em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa, aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos, vêm perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público, representada pela Advocacia Geral da União, sendo citado pelo (endereço), e o…