Patrimonio Privado

PESSOA JURÍDICA: 1 CONCEITO E ELEMENTOS CARACTERIZADORES: Unidade de pessoas naturais ou patrimônios, que visa a consecução de certos fins, reconhecida essa unidade como sujeito de direitos e obrigações. É por conseguinte, um todo, um organismo, formados pelos ideais de pessoas naturais (ou destinação de um patrimônio afetado para um fim específico), tendente a realizar funções específicas. É necessário que a unidade de pessoas ou a afetação de bens almeje emprestar a uma unidade orgânica

da empresa individual de responsabilidade limitada. O empresário individual pode ser definido como a pessoa natural que isoladamente, sem personalidade jurídica, não pode afetar ou destacar parte do seu patrimônio para arriscá-lo no dia-a-dia empresarial, colocando em risco todo o seu patrimônio penhorável. A sistemática do empresário individual não e a única possibilidade legal de exercer e dirigir determinada empresa de forma unipessoal; ela tem acepção mais ampla abarcando todas as…

autonomia ou independência, organização esta que recebeu mais propriamente a denominação de Autarquia administrativa. Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, sujeita à fiscalização e à tutela do Estado, com patrimônio constituído de recursos próprios, e cujo fim é executar serviços de caráter estatal ou interessantes à coletividade, como, entre outros, caixas econômicas e institutos de previdência. FUNÇÃO As autarquias são…

vacância, prazo dado para que os operadores do direito pudessem se adaptar com as novas normas. CC/16 ‡ CC/2002 (const.88) Estabelecia regra para o direito privado; Lei das leis; O Estado não intervinha; O Estado interferia em tudo; Família era composta pelo casamento e

ou jurídica. A descentralização pode ser feita de várias formas, com destaque a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo as entidades da Administração Indireta. A Administração Indireta, na análise de Hely Lopes Meirelles, é o conjunto dos entes (entidades com…

confere personalidade jurídica, ou seja, união de pessoas ou de patrimônio com uma finalidade específica, possuem existência diversa da pessoa natural e são reconhecidas pela ordem jurídica como sujeito de direito e de obrigações. Sua classificação pode ser quanto a nacionalidade, sendo divididas em Pessoas Jurídicas de direito Externo e de direito Interno. Quanto à função e capacidade podem ser de direito público e de direito privado, e quanto à estrutura dividem-se em Corporação e…

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCEITO – É o agrupamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, que tenha o seu ato constitutivo registrado no órgão competente (registro do contrato social ou do estatuto social), criando o nome, passando a gozar de direitos patrimoniais (ser proprietária), tendo direitos e obrigações. A partir da constituição da P. J. a lei lhe atribui personalidade para agir, com direitos e obrigações. Características da P. J. (pessoa jurídica): - Tem uma…

intuito lucrativo venha a violar os direitos fundamentais da pessoa humana e interesses coletivos. É O IMPÉRIO DO SER SOBREPUJANDO O TER! Despatrimonialização do direito civil. CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA: É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que virá à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica, como sujeito de direitos e obrigações. * São entidades que a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. …

distinção entre direito público e privado, bem como no direito canônico em face a necessidade da Igreja Apostólica Roma proteger seu patrimônio ante estruturas coletivas que emanavam da Igreja. Na idade media, com o sistema feudal, o povo não tinha direito a propriedade sendo esta pertencente aos senhores feudais e imperadores. Neste contexto emergiu a Igreja Católica como única entidade a se tornar proprietária de terrenos, prédios, tesouros e todo tipo de patrimônio, e seus membros…

FUNDAÇÕES PÚBLICAS I. CONCEITO Fundação é uma figura que surgiu no direito privado e caracteriza-se pela atribuição de personalidade jurídica a um determinado patrimônio destinado a um fim específico. O conceito de fundação é um patrimônio personalizado, sem fins lucrativos, destinado a um fim específico, sendo que no caso das fundações públicas, é a atividade administrativa voltada para o desempenho de atividades de caráter social, como por exemplo, educação. II. FUNDAÇÃO PRIVADA X…