Patrimonio De Afetação Direito

Getúlio Fernandes de Souza A contabilidade do Patrimônio de Afetação Belo Horizonte 2009 DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JÚRIDICAS, POLITICAS E GERENCIAIS. CIENCIAS CONTABEIS E TRIBUTOS Getúlio Fernandes de Souza A contabilidade do Patrimônio de Afetação |Trabalho conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis e…

TURMA CONTABILIDADE DE EMPRESA PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO 2013 O presente trabalho trata do Regime Tributário conhecido como Patrimônio de Afetação, trazendo os aspectos importantes, tais como suas características e definição, trazendo também, os aspectos fiscais e contábeis. O patrimônio de afetação é uma figura jurídica criada pela Medida…

Curso: Técnico em Transações Imobiliárias Disciplina: Negócios Imobiliários Professor: Caroline Paula Verona Regime de afetação patrimonial Luiz Ricardo Jacinto Santos O regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária foi introduzido no Direito positivo brasileiro pela Medida Provisória nº 2.221, de 04 de setembro de 2001, para assegurar direitos aos adquirentes de unidades autônomas de edifício em construção no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, aperfeiçoar

coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, em certo prazo, a preço e em determinadas condições, das obras concluídas. Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem à constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. É irrelevante a forma da construção efetuada (vertical, horizontal,…

FACULDADES PORTO-ALEGRENSES - FAPA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NADILANE FERREIRA VIANA SILVANO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Estudo em uma Empresa de Construção Civil de Porto Alegre/RS Porto Alegre 2007 FACULDADES PORTO-ALEGRENSES - FAPA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NADILANE FERREIRA VIANA SILVANO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: Estudo em uma Empresa de Construção Civil de Porto Alegre/RS Trabalho de Conclusão apresentado à Faculdades Porto-Alegrense-FAPA como requisito…

Construção - Cartilha 2 Lei nº 10.931/2004 Lei nº 10.931/2004 – Um Marco para o Mercado Imobiliário Um Marco para o Mercado Imobiliário 3 SUMÁRIO I II III IV V VI VII VIII IX X Apresentação Introdução Patrimônio de Afetação Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação Comissão de Representantes Comercialização Alterações no Código Civil Glossário Anexo I – Cronologia da Lei nº 10.931/2004 Anexo II – Lei n º 10.931/2004 07 09 11 25 27 29 33 35 41 47 Um Marco…

Patrimônio de Afetação Conceito. Conforme a lei 10.931, de 02 de agosto de 2004 o patrimônio de afetação é determinada pela separação do terreno e dos direitos da constituição. O patrimônio incorporador passa a ser destinado exclusivamente a concessão da própria incorporação em proveito dos futuros adquirentes, garantindo, igualmente, as obrigações exclusivamente ligadas a realização do empreendimento. Desta forma, o incorporador separa o terreno e os direitos a construção, que vinculam

imponham. "§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.(Redação da LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965) § 2º O direito de que trata o § 1º

1 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA-RJ PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO IMOBILIÁRIO Lei nº10.931/4 QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS RESUMO: O Patrimônio de Afetação é uma medida única para evitar o efeito “pedalada”, termo utilizado para empresas em dificuldade econômica que lançam mão de recursos de um novo empreendimento para conseguir finalizar um anterior e, assim, sucessivamente. Dessa forma, todas as dívidas tributárias, trabalhistas e…

levando a têrmo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluída. 1 Art. 30 - Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.” 3.º - O QUE É PRAZO DE CARÊNCIA? Previsto no art. 34 da Lei n.º…