Lei nº10.931/4 QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

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UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA-RJ
PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO IMOBILIÁRIO

Lei nº10.931/4 QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DE
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

RESUMO: O Patrimônio de Afetação é uma medida única para evitar o efeito “pedalada”, termo utilizado para empresas em dificuldade econômica que lançam mão de recursos de um novo empreendimento para conseguir finalizar um anterior e, assim, sucessivamente. Dessa forma, todas as dívidas tributárias, trabalhistas e bancárias ficam vinculadas ao empreendimento em construção, não tendo qualquer relação com as finanças da empresa. O imóvel tem inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e conta bancária específica, na qual ficam depositados os valores pagos pelos compradores.

PALAVRAS CHAVES: Incorporação imobiliária; consumidor; patrimônio de afetação.
PROBLEMA DA PESQUISA: A importancia do patrimômio de afetação é pouco difundida, tornando a compra de imóveis ainda na planta um investimento com risco potencial. Pequena

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parcela dos consumidores conhecem esses termos e entendem o porquê de seu uso rotineiro por empresas confiáveis.

OBJETIVOS: A Lei do Patrimônio de Afetação é vantajosa para construtoras imobiliárias e para o consumidor. O governo, através da redução tributária, estimula a adoção dessa Lei pelas empresas. Há redução da alíquota incidente sobre a receita do empreendimento no recolhimento.
As construtoras obtem redução fiscal e podem passar a vender com alienação fiduciária. Para o consumidor, a tranquilidade de que seu dinheiro está, de fato, investido nas obras do seu imóvel.

REFERÊNCIAS TEÓRICO-METODOLÓGICAS: O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. É faculdade do incorporador submeter seu