Patrimonio De Afetação Direito

um único sócio reside em subtrair a parcela restante do patrimônio de seu instituidor, não comprometida no exercício da atividade empresarial, da ação dos credores sociais, estatuindo uma rigorosa separação entre o patrimônio qualificado com social e o privado do sócio único, o qual somente viria a responder em caso de conduta irregular ou manifesto abuso de direito. Consagra-se, assim, a defendida concepção mercantil, segundo qual o patrimônio do negócio do comerciante, modernamente…

Número 6 – abril/maio/junho de 2006 – Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Sumário: 1. É possível falar em função social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função…

recursos que aumenta o patrimônio público sem gerar um passivo. Recursos esses que financiam todo o programa governamental. O tributo que parte da Receita Publica e refere-se à prestação pecuniária obrigatória. Receita Corrente São as receitas tributárias, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras. Receita de Capital Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, os…

DIREITO CIVIL PERSONALIDADE JURÍDICA É A APTIDÃO PARA TITULARIZAR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES. É O ATRIBUTO NECESSÁRIO PARA SER SUJEITO DE DIREITO. ADQUIRIDA A PERSONALIDADE, O ENTE PASSA A ATUAR, NA QUALIDADE DE SUJEITO DE DIRETO (PESSOA NATURAL OU JURÍDICA), PRATICANDO ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS OS MAIS VARIADOS DIREITO CIVIL PESSOA NATURAL OU FÍSICA A PESSOA NATURAL ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA COM O SEU NASCIMENTO COM VIDA. NASCITURO: O QUE ESTÁ POR NASCER, MAS…

apresenta trata sobre a retificação extrajudicial de imóveis, realizando estudo sobre os artigos 212 a 214 da Lei n. 6.015/73. Foi utilizado o método indutivo e a modalidade de pesquisa de revisão bibliográfica. A Lei nº 10.931/2004 dispôs sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, alterou o Decreto-Lei n. 911/69, as Leis n. 4.591/64, 4.728/65, e 10.406/02. O artigo 212 da Lei n.…

trabalhistas receberão conforme seu ingresso no processo (habilitação), independente da forma e momento de pagamento da massa, desde que haja reserva de capital para atendê-los. 07É(são) ineficaz(es), em relação à massa falida: (A) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. (B) a renúncia à…

sistemas independentes. São eles: Sistema Orçamentário; Sistema Financeiro; Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação. Um só sistema onde são registradas as contas patrimoniais e de resultado. Lei nº 4.320/64 – estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei nº 6.404/76 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações. PFC = Princípios Fundamentais de…

tanto para as receitas quanto para as despesas. Lucro ou prejuízo do Exercício Balanço Patrimonial; DRE; DOAR; DLPA e DMPL. Um só sistema onde são registradas as contas patrimoniais e de resultado. Lei nº 4.320/64 – estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei nº 6.404/76 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações. PFC = Princípios Fundamentais de Contabilidade. São…

Contabilidade Pública Conceito A Contabilidade Aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem, como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Costumamos dizer que a Lei no 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como a Lei

CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO FINANCEIRO (2013) DESPESA PÚBLICA Conforme foi colocado em aula, a existência do Estado Fiscal somente se justifica para atender às necessidades públicas, vale dizer, para atender as necessidades dos cidadãos. O atendimento de tais necessidades vai gerar gastos públicos e necessitará de recursos, daí a relação entre despesas e receitas públicas. Na vigência do Estado Democrático e de Direito, o qual está subordinado às…