Paternidade Afetiva

1 - Definição de Paternidade no contexto legal. Perante a Constituição quais são os deveres do pai? O que descreve a Constituição a esse respeito? O que é ser pai? Quais são os direitos da criança? Segundo a Constituição Federal vigente: Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade…

fatores. A relação com os pais é um dos fatores mais importantes desse processo. O fato de não ser criado pelo pai não elimina a figura paterna na criação. Uma das funções mais importantes do pai é fortalecer o vínculo parental, mantendo uma relação afetiva, íntima e segura com seus filhos. CONCEITO E TIPOS DE FAMÍLIA O termo família é denominado e conhecido como um grupo de pessoas normalmente ligado por relações de afeto ou parentesco. Designa-se por família o conjunto de pessoas…

________________, por intermédio de seus advogados, instrumento de mandato anexo, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil cumulado com a Lei nº 8.560/92, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face -__________________, brasileiro, aposentado, com demais dados qualificativos ignorados pela autora, com endereço na Rua _________________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103112 09/09/2011 - 07h57 DECISÃO: Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma

havidos ou da relação do casamento, ou por adoção, não mais se admitindo qualquer diferenciação entre os mesmos. D- Princípio da paternidade responsável e planejamento familiar: Baseado no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal dispõe que o planejamento familiar é livre decisão do casal, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Isto é, assim como o planejamento é de responsabilidade dos cônjuges, assim também o resultado deste…

muita controvérsia e discussão, pois apesar do pai ter seresponsabilizado pelo ônus alimentar, faltou com o dever de assistência moral aos seus filhos, na exata medida em que se fez ausente e, por via de consequência, não prestou a devida assistência afetiva e amorosa durante o desenvolvimento da criança. Não é preciso que se sobre a prudência em se analisar cada um dos casos que surgem, pois deve-se considerar que, em geral, as separações de casais acontecem num clima de ódio e…

de filiação e direito da personalidade ao conhecimento da origem genética O estado de filiação deriva da comunhão afetiva que se constrói entre pais e filhos, independente de serem parentes consanguíneos (adoção, inseminação heteróloga). O conhecimento da origem genética é direito de personalidade, na espécie direito à vida, e não está ligado necessariamente à presunção de paternidade, mas ao direito de investigar sua ancestralidade para que possa adotar medidas preventivas para…

Dessa forma, uma vez constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar, aquele que registrou filho de outrem como seu, será considerado pai deste, ainda que uma ação negatória de paternidade seja intentada. Veja o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO. CRIANÇA COM VÍNCULOS AFETIVOS ESTABELECIDOS COM SEUS CUIDADORES, PRETENDENTES…

anteriormente apontado, o vínculo de afinidade passa a abranger os companheiros (art. 1.595). - Lamenta-se que o novo Código não tenha dado o necessário espaço à filiação sócio-afetiva. São três os critérios do direito acidental para estabelecimento da paternidade: verdade legal, verdade biológica e verdade sócio-afetiva. O terceiro critério vem sendo muito prestigiado pelo TJRGS[7]. Com esforço exegético é possível vislumbrar alguns dispositivos que dão apoio ao critério…

desde os 2 anos de idade, tendo com ele um vínculo afetivo desde cedo, Márcio teve com o menor um convívio de carinho e participação no desenvolvimento e formação do mesmo. Portanto, alicerce do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva, mantida entre o padrasto e o menor, em decorrência de terem formado uma entidade familiar com a mulher e o adotante, sendo o cuidado dos cônjuges iguais perante o filho, mesmo sendo de relacionamento anterior. 1.3- da…