Paternidade Afetiva

do RG nº xxxxxxxxx SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado sito à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que está subscreve (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO em face de FILHO(A), menor absolutamente incapaz, neste ato representada por sua genitora MÃE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº xxxxxxxxx SSP/XX,…

Emenda Constitucional nº 66, de 2010)”5, donde uma grande conquista para o Direito de família, tornando menos burocrática a dissolução conjugal. Os parágrafos seguintes expressam: § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou…

mudanças normativas, como por exemplo, a igualdade entre os cônjuges e os direitos entre os filhos. Assim, ficou clara a ideia de que o matrimônio não era o único critério significativo para a definição da paternidade. É possível identificar três aspectos atuais que definem a maternidade/paternidade: os presumidos, biológicos e afetivos. Mas e se houvesse dúvidas, qual prevaleceria? Antigamente a resposta era “curta e grossa” baseada simplesmente na relação biológica. Contudo, hoje em…

assim fazendo pairar sobre determinado caso a certeza da paternidade biológica (ALMEIDA; RODRIGUES JÚNIOR, 2012). O começo de mudanças normativas em nosso país deu-se com o advento da Constituição de 1988, através da inserção de princípios norteadores da família como o da igualdade entre os cônjuges e de direitos entre os filhos. Com isto, definitivamente o matrimônio deixou de ser o único critério central para definição legítima da paternidade no Brasil. A igualdade exarada na…

dominação em proteção. Os direitos dos filhos encontram-se amparados constitucionalmente sob a forma de princípios: dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal), direito a convivência familiar (art. 227, caput da Carta Magna), paternidade responsável, planejamento familiar (art. 226 §7º da Constituição Federal), e prioridade absoluta a criança e ao adolescente. Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, os filhos têm procurado o Poder Judiciário com a…

tendo ou não a existência de um casamento, essa classificação estabelece a obrigação da prova nas ações de reconhecimento ou negatória da paternidade. A Constituição de 1988 diz que o casamento não representa mais o único instituto a construir a família, e as conquistas da ciência que trouxeram uma maneira quase 100% certa com exame de DNA de se provar a paternidade ou a maternidade. A filiação jurídica no que dispõe nossa lei civil; a biológica (respaldada na procriação natural…

PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA: A preponderância da filiação socioafetiva em face da biológica1 Etiane Rodrigues2 Resumo: O presente trabalho aborda a paternidade socioafetiva 3 com ênfase na preponderância da filiação com base no afeto em face da filiação biológica4. As relações parentais socioafetivas decorrem do afeto à criança e ao adolescente e por isso devem ser protegidas através dos Princípios de Direito de Família5, como o Melhor Interesse da criança e do adolescente, a…

contestatória de paternidade de Marcos argumentando que o atual sistema brasileiro acolhe o princípio da paternidade real, em nome do qual seu pedido mereceria procedência. Na defesa, Marcos, representado pela mãe, impugnou o pedido, considerando-o infundado. a) Qual é o nome da técnica adotada por Carla para gerar Marcos? b) A técnica poderia ter sido realizada sem a anuência do marido? Em caso afirmativo, quais as consequências da falta de autorização? c) Quem tem razão…

sua advogada que esta subscreve (doc.01), com endereço profissional na cidade de Guarulhos, neste estado, na XXXXXXXXX, 1º andar , sala 9, XXXXXXXXXXX , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO com fulcro no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, artigos 1.601 e 1.609 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.560/92 e artigo 27, do Estatuto da Criança e do Adolescente,…

algumas áreas estudadas no CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão), iremos focar a área jurídica que trata assuntos relacionados à emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho, título de eleitor, retificações, divórcios e investigação de paternidade. 2.2 Descreveremos por partes cada um desses serviços: • Carteira de identidade- é o documento nacional de identificação civil no Brasil. Ela contém o nome, data de nascimento, data da emissão, filiação, foto, assinatura e…