Passo 3 Obrigações Aps Direito Civil Iii

pessoas fsicas ou jurdicas vinculam-se umas s outras por intermdio de relaes jurdicas, assumindo reciprocamente obrigaes positivas (fazer ou dar) ou negativas (no fazer). E o fazem, destaque-se, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos. Assim surgem os negcios jurdicos 01. Essas obrigaes assumidas tm um nico destino normal e esperado, qual seja, o seu adimplemento. Assim, o arteso que se compromete a fazer uma escultura, deve entreg-la no prazo determinado a construtora…

Elementos do Direito Civil.indd 1 11/11/2010 16:46:01 Elementos do Direito Civil.indd 2 11/11/2010 16:46:01 Christiano Cassettari Doutorando em Direito pela USP. Mestre em Direito pela PUCSP. Especialista em Direito pelo IBET. Professor universitário e de cursos preparatórios para carreiras jurídicas e para o Exame da OAB. Membro e Diretor Cultural do IBDFAM-SP. Advogado. 2011 Elementos do Direito Civil.indd 3 11/11/2010 16:46:01 ISBN 978-85-02- …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1º VARA DO TRF DE MACAPÁ – ESTADO DO AMAPÁ/AP. Processo nº 0011802-56.2011.4.01.3100. MUNICÍPIO DE MACAPÁ/PREFEITURA MUNICIAL, devidamente qualificado nos autos da ação ao norte indicada, em que contende contra o INSS e a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ambos também qualificados, vem com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu bastante procurador, ao final subscrito, apresentar suas CONTRA-RAZÕES referentes às…

coerção, que é uma coação autorizada pelo Direito. Bilateralidade, porque a norma jurídica, conciliando dois interesses, estabelece uma relação jurídica bilateral. A bilateralidade da norma jurídica pode ser expressa na constatação de que (como sempre se diz) a todo direito corresponde um dever - pois ninguém tem só direitos ou só deveres; todos temos direitos e deveres correspondentes. Se uma pessoa, a quem denomina-se “sujeito ativo”, é detentora de direitos, sobre outra, o “sujeito…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. PAULO LEMOS FILHO, brasileiro, solteiro, porteiro, inscrito no CPF 589.198.725-20 e RG 1.181.430 SSP/SE, domiciliado Rua Soldado Manoel Silva, nº 30, Conj. Orlando Dantas, Bairro São Conrado, CEP 49.042-620, Aracaju/SE, por seu advogado subscritor, ut procuração anexa (doc. 01), vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (cumulada com…

CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE: AS INTERFACES DE UM PROCEDIMENTO COMUMENTE ESQUECIDO PELOS OPERADORES DO DIREITO Homero Francisco Tavares Junior Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Auxiliar Judiciário do TJMG. 1. Introdução. 2. Execução concursal. 3. Pressupostos e classificação da execução concursal. 4. Legitimação para o requerimento de…

CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS RESUMO O presente artigo intitulado CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS, ao lado do contrato de transportes, das obrigações solidárias do corretor e do segurador, buscar-se-á tratar das questões da responsabilidade civil no cotidiano do transportador. Sendo analizado numa linguagem de fácil compreensão, que foge do tecnicismo próprio dos trabalhos jurídicos, facilitando o entendimento das principais características dos seguros relativos ao

instituição financeira entre outras atividades, confirmando a importância que os bancos exercem. Acredita-se que as atividade hoje conceituadas como bancárias, fora criada ao mesmo passo que a moeda, para que pudesse auxiliar o desenvolvimento do comércio. Fábio Ulhoa Coelho em sua obra Curso de Direito Comercial (2009, v.3, p. 126), aponta que a principal atividade das instituições bancárias é a intermediação monetária entre agentes econômicos superavitários e…

constantes neste Termo de Referência (TR). 1.2. Ficará a critério exclusivo do SENAI/PE a definição e estipulação do espaço, não estando obrigado a realizá-la em sua totalidade, e não cabendo aos licitantes o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. Em decorrência o SENAI/PE se reserva o direito de, a seu critério exclusivo, utilizar ou não, total ou parcialmente os serviços. 2. DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA 02ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXX – XX PROCESSO Nº RT XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua XXXXXXXX, XXX, , neste ato representado por seu proprietário XXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento procuratório anexo, XXXXXXXXXXXXX, brasileira, advogada inscrita, na