Passo 2 Em Consonância Com O Artigo 155 Inciso

Contábeis da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. Prof.: Otil Carlos Salinas/ MG Novembro/2014 SUMÁRIO 1. Introdução ..............................................................................................03 2. História do Planejamento Público no Brasil........................................... 04 3. Conceito de Planejamento e Orçamento Público...................................04 4. Evolução dos modelos de…

Batista Condé. – Brasília: UniCEUB, 2013. 74 f. Orientador: Antônio Umberto de Souza Júnior. Monografia(Graduação) – Centro Universitário Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, 2013. de Brasília, 1.Adicionais de Insalubridade e Periculosidade. 2.Cumulação. 3.Constituição da Republica Federativa do Brasil. 4.Tratados e Convenções do Trabalho 5.Principios do Direito do Trabalho. – Monografia. I.Souza Júnior, Antônio Umberto. II.Centro Universitário de Brasília, Faculdade de Ciências…

Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor…

fonte essencial, interpretando os artigos correspondentes ao assunto. Logo após, elaboramos um breve estudo sobre Coisa Julgada, pois é um tema de relação direta com as decisões judiciais. Por fim, temos a exposição de partes de um conciso artigo sobre as sentenças judiciais, elaborado e publicado por Napoleão Nunes Maia Filho, vice-presidente do TRF da 5º Região, tendo em vista a dinâmica e concretude do assunto em foco no presente trabalho. 2. ATOS…

Interpretativo n° 2, de 14.03.2003. I – DA IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. A sistemática da Não Cumulatividade da contribuição ao PIS foi introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/02, que produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002. 3. O texto em vigor, objeto deste trabalho, está contido no inciso II, do art. 3°, da mencionada Lei n° 10.637/02, cuja redação é a seguinte: “Art. 3° Do valor apurado…

produtos industrializados EC - Emenda Constitucional CF - Constituição Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 11 1.1 Conceito 11 1.2 Inaplicabilidade do Princípio da Capacidade Contributiva 13 CAPÍTULO 2 RELAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO TRIBUTÁRIO 16 2.1 Aspectos gerais 16 2.2 Princípio da Capacidade Contributiva e Princípio da Igualdade 17 2.3 Princípio da Capacidade…

Sumário: 1 Introdução. 2 Breves apontamentos acerca da norma de incidência do imposto sobre serviços após a Constituição de 1988. 3 A tributação dos serviços, os critérios de conexão e a opção do legislador brasileiro. 4 O direito tributário internacional brasileiro e a incidência do ISS sobre a importação de serviços. 5 As críticas à tributação da importação de serviços: o princípio da territorialidade e o sujeito passivo do ISS. 6 Conclusão. 1 Introdução No presente artigo,…

1. Etapa 1: Aula-tema:Dos Princípios Processuais Passo 1 1. RESUMO SOBRE OS PRINCIPAIS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do direito penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Neste ensaio, procuramos apresentar conhecimentos e noções gerais sobre os Princípios do Direito Processual Penal, sem nenhuma intenção de esgotar o tema,

estabelecimento como um todo de uma determinada empresa, pois faz parte da estrutura por ela disponibilizada para a venda de seus produtos. Tal afirmativa é feita à luz das disposições normativas contidas na Lei Complementar nº 87/96, uma vez que em seu artigo 11, § 3º, não há qualquer ressalva quanto à estrutura física para a formação do estabelecimento empresarial. Partindo da premissa da capacidade do estabelecimento empresarial estender-se a tantos lugares quantos forem os locais em…

ATOS COOPERADOS 1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA Antes de adentrarmos no mérito da contenda, importante delinear a regra geral para caracterização do termo “Cooperativa”, que se encontra inserida na Lei n.º 5.764/71, em seu artigo 79, que diz: “Art. 79 - Denominam-se atos cooperados os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato…