O ICMS incidente sobre a energia elétrica

1 O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: O Estado tem o tributo como sua maior fonte de riquezas, por isso é de fundamental importância que se tenha uma sólida base legal regulamentando as receitas tributárias nas suas mais diversas fontes. Neste sentido, José Eduardo Soares de Melo preleciona: “A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no artigo 3 da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente à redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem-estar da coletividade”1. Nesta mesma linha, Eduardo Sabbag completa: “Daí haver a necessidade de uma positivação de regras que possam certificar o tão relevante desiderato de percepção de recursos – o que se dá por meio de ciência jurídica intitulada Direito Tributário2”. O Direito tributário nacional tem sua base normativa positivada na Carta Magna, trazendo em seu corpo, não só os aspectos de direito material, mais também os princípios específicos da tributação. Nesta toada, segue Eduardo Sabbag, para quem: “Há no Direito Tributário e no Direito Constitucional uma intima ligação, da qual despontam vários pontos de intersecção,…

NOÇÕES SOBRE ESPÉCIES NORMATIVAS Sérgio Resende de Barros(*) SUMÁRIO: 1. OS NÍVEIS NORMATIVOS; 2. AS ACEPÇÕES JURÍDICAS DO TERMO "LEI"; 3. LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA; 4. CONCLUSÃO. 1. OS NÍVEIS NORMATIVOS Ainda que nas ordenações sociais mais remotas as normas jurídicas tenham sido, todas, do mesmo nível, essa igualdade não persistiu no processo histórico moderno e contemporâneo, em que o Estado monopolizou e desenvolveu o poder normativo…

foi denunciado como incurso na pena do art. 155, caput, do Código Penal – crime de furto consumado, recaindo sobre ele a culpa exclusiva por todo esse material apreendido e tido como furtado pelas vítimas, onde, após regular tramitação processual, o Digno Representante do Ministério Público em suas ultimas alegações, por memoriais escritos as fls. 240/246, requereu a condenação do apelante nos termos da denuncia e, em Sentença de Mérito, o apelante foi condenado nos termos da denúncia,…

da tentativa, considerando que os atos praticados pelo acusado configuram o delito consumado. Apenamento redimensionado ante o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, haja vista que o réu contava com mais de 70 anos na data em que restou prolatada a sentença. Apelação parcialmente provida. Apelação Crime Sétima Câmara Criminal Nº 70062173315 (N° CNJ: 0409894-37.2014.8.21.7000) Comarca de Canela V.A.L. .. APELANTE M.P. .. APELADO ACÓRDÃO…

ntrodução O presente estudo tem a finalidade de abordar os princípios atinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e…

1 ICMS. Exegese do Art. 155, II, §2º, IX "B" da CF 1 |A questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende…

administrativos que interferem nos valores dos estoques. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 - Concilie e registre os eventos acontecidos na empresa em análise constantes no seguinte endereço http://docs.google.com/Doc?docid=0ASARonPFF2EZZDQ0d3ZoZF8xNmR4NG5rbWd u&hl=en Acesso em 09/09/2011 Elabore a ficha de controle de estoque utilizando o método Primeiro que Entra, Primeiro que Sai (PEPS ) – Modelo no arquivo “Ficha de Controle de…

compreenda o impacto dos impostos sobre o faturamento das empresas. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1- Escolha a sua equipe de trabalho, que deverá ter no mínimo 3 e no máximo 5 componentes. Entregue ao seu professor os nomes, RAs e e-mails dos alunos. Passo 2 - Concilie e registre os eventos acontecidos na empresa em análise constantes no seguinte endereço: http://docs.google.com/Doc?docid=0ASARonPFF2EZZDQ0d3ZoZF8xNmR4NG5rbWdu&h l=en Passo 3 -…

uma empresa e os principais fatos administrativos que interferem nos valores dos estoques. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 - Concilie e registre os eventos acontecidos na empresa em análise constantes no seguinte endereço http://docs.google.com/Doc?docid=0ASARonPFF2EZZDQ0d3ZoZF8xNmR4NG5rbWd u&hl=en Acesso em 09/09/2011 Elabore a ficha de controle de estoque utilizando o método Primeiro que Entra, Primeiro que Sai (PEPS ) – Modelo no…

Etapa 3 (três), passo 2 (dois) Furto: Decerto, é a subtração de coisa alheia móvel com fim de apoderar-se dela , de modo definitivo, e está configurado nos Artigos 155 e 156, ambos do Código Penal Brasileiro. Objeto Jurídico: Em suma, podemos dizer que a propriedade e a posse, e "detenção" para alguns. Ação Nuclear: Subtrair Elemento Normativo: Indubitavelmente, a qualidade de ser alheia a coisa constitui elemento normativo do tipo, e sem essa elementar, ou então, o fato é atípico…