Passo 2 Em Consonância Com O Artigo 155 Inciso

cuidado com as questões ambientais. O Poder Público tem na extrafiscalidade tributária uma maneira de conciliar desenvolvimento econômico e defesa do meio ambiente. Frisa-se que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 170, incisos III e VI c/c art. 225, a busca pelo já referido “desenvolvimento sustentável”. A tributação ambiental adequada, considerando o valor constitucional a que foi prestigiado o meio ambiente, pode ser um dos instrumentos…

receitas, a Constituição Federal preocupou-se com a utilização desse imposto com fins extrafiscais e, assim, condicionou a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS à prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, tal como determina o artigo 155, § 2º, XII, “g”. Muitos Estados, porém, sabendo da dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de obter a aprovação dos demais quanto à concessão de uma isenção, por exemplo, principalmente quando destinada a atrair investimentos que…

conhecimentos. Assim, tenciona-se desenhar contornos do ICMS, no tangenciar sua origem, aspectos legais, convênios internos e alíquotas, cadastro de contribuintes, documentos fiscais, guia de sua informação e apuração e, declarações eletrônicas. 2. EXPOSIÇÃO DO TEMA: ICMS – ASPECTOS GERAIS E APLICAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO PARANÁ ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

ponderando a relevância do planejamento tributário sobre a ótica da avaliação fiscal, seja quando requeridas pela via gratuita ou onerosa, considerando como delimitação deste estudo o Município de Sorriso, localizado no Estado de Mato Grosso. 2. HOLDING 2.1 Definição e base legal Antes do estudo do ITBI e ITCMD precisamos definir e entender a expressão holding para adequadamente buscarmos seu alcance quando analisado sobre a óptica de incidência dos tributos apontados. …

Kelsen, a sentença é a fonte do direito, que irá determinar a conduta coativa do indivíduo. E, para Calamandrei é o juiz que transforma em comando concreto a norma abstrata, a qual se dirige a todos e a nenhum, a norma da lei é em si mesma uma 2 hipótese abstrata e inerte, por isso será o juiz que irá mencionar o que é a norma, comandando e impondo sanções. (DINAMARCO). - “Na TEORIA UNITÁRIA não é tão nítida a cisão entre o direito material e o direito processual: o processo…

Assim aglutinam todas as disposições legislativas ou regulamentares que validamente disciplinam a determinação, a apuração, o controle e o procedimento de formalização do crédito tributário não incluindo, entretanto, a doutrina e a jurisprudência. 2. Fontes Formais no Direito Tributário As fontes formais correspondem ao conjunto de normas no Direito Tributário, estando inseridas no art. 96 do CTN, sob o rótulo de legislação tributária. Art. 96. A expressão "legislação tributária"…

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Orientador (a): Profa. Ms. Luciene Santos Lima Fortaleza – Ceará 2010 2 JESSUNIR JACINTO DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel, pela Universidade Estadual…

recepcionou o dispositivo infraconstitucional e o infralegal que, em tese, impossibilita aos trabalhadores o recebimento simultâneo dos referidos adicionais remuneratórios. Evidencia-se no estudo, ainda, que o Brasil ratificou as convenções nº 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho a qual traz a possibilidade de cumular os adicionais. Por fim, defende-se na pesquisa que a percepção concomitante dos aludidos adicionais tem um caráter punitivo aos empregadores, por submeterem…

ausências de nossa harmoniosa convivência, em razão de meus estudos. DEDICATÓRIA Á minha mãe, que desde meus primeiros passos, foi uma grande incentivadora. Aos familiares que sempre estiveram presentes em minhas ausências. Aos parentes e amigos por sempre acreditarem em meus objetivos.

entre cônjuges, permite a isenção da pena. Trata-se de causas pessoais de exclusão de pena escusas absolutória. Do furto (Capitulo I - Artigo 155 do código Penal) Art 155- Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel; Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1°• – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2° Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de…