Passo 2 Em Consonância Com O Artigo 155 Inciso

.. 18 1.3.3 Limitações ao exercício dos direitos de patente ........................................................... 20 1.3.4 Prazo de vigência das patentes ..................................................................................... 21 2 ACORDO SOBRE ASPECTOS DE DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.......... 23 2.1 Rodada do Uruguai: Criação do TRIPS .............................................................................. 23 2.2 Principais princípios do TRIPS ...................

norte-americana, com reflexos importantes em toda a economia, política e avanço tecnológico no resto do mundo. A internacionalização financeira, por exemplo, é conseqüência direta da explosão da dívida federal norte-americana, ao FISCOSoft On Line 2 FISCOSoft Impresso longo da década de 70, com crescente déficit na balança comercial decorrente do intercâmbio com o Japão e Alemanha. A crise do padrão monetário mundial, surgida com o fim do padrão-ouro e decidida de forma…

cujo valor possa ser convertido em moeda. O tributo não é multa. Ao contrário desta, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou capacidade contributiva.O tributo tem finalidade ARRECADATÓRIA, ao passo que a multa tem finalidade preventiva e sancionatória. O Estado tributa para atingir seus fins, e a multa visa desestimular os infratores. A lei não pode colocar, na hipótese de incidência tributária, a descrição de um fato em si mesmo ilícito, sob

foi delimitado nos tributos federais: IRPJ, CSSL, PIS e a COFINS. Foi desenvolvido um roteiro para nortear aos administradores ou contadores para a análise e escolha da melhor opção tributária para a entidade, através de fluxogramas que ditam os passos a seguir, e as planilhas que demonstram a sua aplicação de fato, isto para cada modalidade de tributação existente. Este estudo foi desenvolvido a partir de uma pesquisa bibliográfica e de uma pesquisa numa pequena empresa de materiais…

aumentado. [2] Portanto, o princípio da irretoratividade das leis tributárias reforça a segurança jurídica, pois a necessidade de assegurar às pessoas a intangibilidade dos atos e fatos lícitos já praticados impõe sejam as leis tributárias irretroativas. Vê-se, por oportuno, salientar que há doutrinadores, como Aliomar Baleeiro, que acreditam na possibilidade da lei tributária retroagir em alguns casos específicos: O inciso…

deve permanecer no mínimo. No caso “Isabella Nardoni”, o juiz Maurício Fossen fez a seguinte apreciação das circunstâncias judiciais, após ser reconhecida pelos jurados a prática de crime de homicídio qualificado: 4. Em razão dessa decisão, passo a decidir sobre a pena a ser imposta a cada um dos acusados em relação a este crime de homicídio pelo qual foram considerados culpados pelo Conselho de Sentença. Uma vez que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não se…

PROCESSUAL; DIREITO À SAÚDE A presente composição tem por objetivo explicar o remédio constitucional mandado de segurança que nossa Constituição inseriu no artigo 5º como garantia e direito fundamental. Resumo A presente composição tem por objetivo explicar o remédio constitucional mandado de segurança que nossa Constituição inseriu no artigo 5º como garantia e direito fundamental. Sendo direcionado contra ato ilegal da autoridade coatora, impedindo a distribuição de medicamento…

Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2013. 156 p. – (Série legislação ; n. 111) Atualizada em 26/11/2013. ISBN 978-85-402-0169-9 1. Assistência social, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 36(81)(094) ISBN 978-85-402-0168-2 (brochura) ISBN 978-85-402-0169-9 (e-book) SUMÁRIO Apresentação..........................................................................................................................7 LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre

INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

judiciais, há a distinção entre Justiça especializada e Justiça Comum. Uma é dispersa entre órgãos jurisdicionais com competência reservada à matéria determinada e outra é distribuída entre órgãos jurisdicionais com competência residual. 2 CAPÍTULO II 2. Supremo Tribunal Federal O Supremo tribunal Federal é composto por onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, no pleno exercício dos direitos políticos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e…