Passo 2 Em Consonância Com O Artigo 155 Inciso

Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília…

Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no Código Tributário Nacional, que no art. 46, dispõe o seguinte: "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III – a…

PA’s 1.34.001.004012/2005-82 1.34.001.001231/2006-91 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, com fundamento nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 75/93 e nas disposições da Lei nº 7.347/85 e da Lei 8.078/90, vêm propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar de antecipação de tutela em face das pessoas…

order to bring the reader an insight into what their rates will be progressive according to the property and its allocation. Keywords: taxes. Amendment Nº. 29/2000. progressivity SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS 16 2.1 Limitações ao poder de tributar 18 3 OS TRIBUTOS: IMPOSTOS 20 3.1 Impostos diretos e impostos indiretos 23 3.2 Impostos reais e impostos pessoais 24 3.3 Impostos fiscais e impostos…

erga omnes e vinculante, tal qual no controle concentrado, dispensando a participação do Senado Federal na suspensão da execução da norma ora declarada inconstitucional. Nessa linha, fala-se em uma mutação constitucional na interpretação do art. 52, inciso X, da Constituição Federal. O estudo do tema justifica-se na medida em que há crescente movimentação doutrinária, bem como jurisprudencial, que se reflete na recente adoção pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que de forma singela, da…

orçamento tradicional, nesse tipo de orçamento o gestor começa a se preocupar com os resultados dos gastos e não apenas com o gasto em si, ou seja, preocupa-se agora em saber as coisas que o governo faz e não as coisas que o governo compra. Esse foi um passo muito importante, mas o orçamento de desempenho ainda se encontrava desvinculado de um planejamento central das ações do governo. Orçamento de Base Zero: surgiu no final dos anos 1960, para eliminar uma prática nociva à apresentação…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que…

Práticas Supervisionadas –ATPS – Desafio de Aprendizagem - Etapa 1, 2 e 4. Apresentada a Universidade Anhanguera de São Paulo - UNIAN - Campus Osasco, como exigência do sétimo semestre, do curso de Direito na disciplina de Processo Penal II, supervisionada pelo Mestre Drº Ricardo Martins. OSASCO 2015 2 ÍNDICE 1. Introdução.................................................................................................................04 2. Etapa…

de leitores em relação à sua população. (C) o Sudeste apresenta o maior número de leitores do país, mesmo tendo diminuído esse número em 2011. (D) o número de leitores, em cada região brasileira, corresponde a mais da metade da população da região. 2. Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com…

organização do trabalho 11 2. PRINCÍPIOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 12 2.1. Considerações preliminares 12 2.1.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, da CRFB/88) 13 2.1.2. Princípio da Tipicidade 14 2.1.3. Princípio da Capacidade Contributiva (Artigo 145, § 1.º, CRFB/88) 15 2.1.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Artigo 150, II, CRFB/88) 17 2.1.5. Princípio da Anterioridade (Artigo 150, III, “b”, da CRFB/88) 19 2.1.6. Princípio da Irretroatividade (Artigo 150, III,…