Passo 2 Em Consonância Com O Artigo 155 Inciso

Secretaria do Tesouro Nacional Curso de Contabilidade Aplicada ao Setor Público DISCIPLINA 03 A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO A RECEITA E DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIOS UTILIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2.1. Introdução 2.2. Princípio da Unidade 2.3. Princípio da Universalidade 2.4. Princípio da Anualidade ou Periodicidade 2.5. Princípio da Exclusividade 2.6. Princípio do Equilíbrio 2.7. Princípio

a acordar e, cada vez mais, vem adotando, nas legislações, estes promissores princípios. Neste artigo, trataremos da importância da recente política de regularização fundiária para a construção de cidades sustentáveis. Partimos do pressuposto de que, em face da dimensão da informalidade existente, não resta outra opção senão trilhar este caminho de regularização. Cuidaremos para demonstrar o caráter 2 curativo desta política que, obviamente, não pode ser vista como a única direção dos…

agravantes (61 e 62), b) atenuantes (65) ou c) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 26, § único, e 60, § 1º). As circunstâncias legais especiais ou específicas (presentes na Parte Especial) podem ser: a) qualificadoras (arts.: 121, § 2º; 155, § 4º etc.) ou b) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 121, §§ 1º e 4º; 129, § 4º, III etc.). As circunstâncias ainda podem ser: a) antecedentes (embriaguez preoordenada, 61, II, l), b) concomitantes (crueldade, 61, II, d)…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 RESUMO 3 1 INTRODUÇÃO A primeira página de cada capítulo não leva número de página. Para isto, ao iniciar um capítulo use a opção “Quebra” (do menu “Inserir”), selecionando “Próxima página” em “Quebras de seção”. Parágrafo... Parágrafo... As CITAÇÕES no texto com mais de três linhas devem ser destacadas com recuo de 4 cm da margem esquerda, com FONTE 10 e sem aspas (ABNT, 2001, p. 2). Parágrafo... 2 RESUMO

Professora: Lucira Freire Monteiro CAMPINA GRANDE- PB 19 DE AGOSTO DE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 2. ALGUNS CONCEITOS DE EDUCAÇÃO...............................................................4 3. A EDUCAÇÃO NO BRASIL DA CONSTITUIÇÃO DE 1824 ATÉ A CONSTITUIÇÃO ATUAL...................................................................................

entre princípios e dispositivos inseridos na Convenção dos Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderão ser observados no decorrer desse trabalho. 2 O CONTEXTO DA CONVENÇÃO A Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) é composta por 54 artigos, divididos em três partes e precedida de um preâmbulo, define o conceito de criança e estabelece parâmetros de orientação e atuação política de seus Estados Partes para a consecução dos…

meio ambiente. Entre as normas que complementam a Segurança e Medicina do Trabalho, encontram a NR-15 da Portaria n. 3.214/78, no qual define as atividades insalubres e a NR-16 da mesma portaria, que define todas as atividades periculosas. Os artigos 189 e 193 da Consolidação das Leis do trabalho dispõem acerca do adicional de insalubridade e periculosidade, respectivamente, sendo que restará evidenciada a insalubridade quando o empregado estiver exposto a…

PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, por meio de robusta prova pericial e testemunhal, descabe o pleito absolutório. 2. A posterior retratação em juízo da confissão extrajudicial não retira desta seu valor probatório, em especial quando a confissão se mostra em consonância com os demais elementos de prova coligidos, e a retratação encontra-se isolada nos autos. 3. O uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), atentatório…

que “é o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”. Sobre legislação tributária, Fabretti a define através do Artigo 196 da Lei nº 5.172/66 que versa o tema como um conjunto de leis, tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que tratam de forma geral ou específica os tributos e relações jurídicas dos mesmos. Ao…

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…