Passo 2 Em Consonância Com O Artigo 155 Inciso

BRASIL - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MAJORADAS - PENA DE MULTA - FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - ARTIGO 72 DO CP - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO (ART. 387, VI, CPP) - APLICAÇÃO - APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA . 1. - A Justiça Federal é competente para processar e julgar o delito de uso indevido de informação privilegiada tendo em vista que artigo 109, VI, da CF, deve ser interpretado sistematicamente com os demais…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (PRIMEIRA PARTE) Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 1. FURTO- O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico- Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material- A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de…

GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Artigo Científico apresentado a Coordenação Geral do Trabalho de Conclusão de Curso da Universidade Anhanguera – UNIDERP, como requisito parcial para a obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Prof. Dr.…

limito-me a apenas dois pontos: concurso de crimes (§ 2.º) e resultado morte sem conjunção carnal (§ 3.º). § 2.º A fusão entre tipos penais de estupro (art. 213 do CP) e o antigo atentado violento ao pudor (art. 214 do CP) inaugurou tormentosa discussão, especialmente no que diz respeito ao concurso de crimes. Antes da reforma, a jurisprudência era firme no sentido de que a prática de estupro e atentado violento ao pudor configurariam concurso material.(2) Agora, estando ambas as figuras…

do tipo bibliográfica, onde foram pesquisadas as obras dos maiores nomes do direito tributário no Brasil. Segundo a utilização dos resultados a pesquisa foi pura, segundo a abordagem, qualitativa e, segundo os objetivos, exploratória e descritiva. 2. ASPECTOS GERAIS DOS TRIBUTOSDireito tributário é ramo do Direito Público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no quese refere à obtenção de receitas que correspondam ao…

depreende, claramente, do disposto no art. 21 da Lei 5.991/1973. Precedentes citados: EREsp 380.254-PR, Primeira Seção, DJ 8/8/2005; REsp 1.085.436-SP, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; AgRg no REsp 975.172-SP, Primeira Turma, DJe 17/12/2008. REsp 1.382.751MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 2/2/2015. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS DO SFH. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A análise…

Institucional – Didiv Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “A”, Ed. Sede, Sala 13 – Térreo - CEP 70095-900 – Brasília/DF Tel.: (61) 314-5377 e 314-5451 – Fax: (61) 226-6538 . – Brasília : TRF-1ª Região, 2004. 342 p. 1. Código Tributário, Brasil. 2. Código Tributário, jurispru- dência, Brasil. CDD 341.39 Ficha catalográfica elaborada pela Divisão de Biblioteca do TRF - 1ª Região Composição do TRF-1ª Região Presidente: Desembargador Federal Catão Alves Vice-Presidente:…

antecipação do tributo, sendo gradualmente estendido a vários produtos, alcançando hoje uma infinidade deles. A autorização estaria previsto no § 7º do art. 150 CRFB/88 e pela Lei Complementar nº 87 de 1996. Contrariando a alínea “b”, § 2º , inciso XII, do art. 155 da CRFB/88, transferiu para o legislador estadual esta atribuição. É grande o interesse da Secretaria da Fazenda na retenção de ICMS na fonte quando a mercadoria tem pequeno número de fabricantes, grande número de…

autor nos revela as variadas significações do vocábulo em português: I. a atividade realizada, em regra, pelas partes, com o fim de demonstrar a veracidade de suas alegações (ex.: reconhecimento pessoal de “X” pela testemunha, observando o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal); II. os meios ou instrumentos utilizados para a demonstração da verdade de uma afirmação ou existência de um fato (ex.: réu apresenta atestado médico – documento – comprovando que no dia Y, horário Z,…

Souza SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 1 .FINANÇAS PÚBLICAS .......................................................................................4 2. RECEITA PÚBLICA ............................................................................................4 3. DESPESAS PÚBLICAS .......................................................................................6 4 .PPA,LDO E LOA…