Partindo Do Debate Entre Legalidade E Legitimidade Faça U

aplicada ao projeto de lei. Somente irão para o Presidente os projetos aprovados pelas duas casas. Existem duas formas de sanção: a expressa e a tácita. O Presidente terá quinze dias para sancionar expressamente sua aquiescência ao projeto, caso não o faça, considerar-se-á que ele o aceita, ou seja, ocorrerá a sanção tácita. . VETO. Nos quinze dias de que o Presidente dispõe para sancionar, ele também pode, ao invés disso, vetar, ou seja, recusar o projeto, total ou parcialmente. Caso…

16 TEXTO III – AS CONQUISTAS DA LEGISLAÇÃO SOCIAL – Comissão de Legislação Social da Câmara (1918) e primeiras leis A exemplo do que viria a ocorrer na Europa, a idéia socialista no Brasil seria difundida por uma parcela da elite intelectual, partindo abertamente de uma inspiração moral. De início, essa adesão decorria da circunstância de que as correntes cientificistas do século XIX incorporavam o socialismo como parte do processo de instauração da sociedade racional. E, embora o…

Capacidade Processual, 15 6 Classificação, 17 6.1 Quanto à pessoa federativa, 17 6.2 Quanto à situação estrutural, 17 6.3 Quanto à composição, 17 IV Agentes Públicos, 18 V Princípios Administrativos, 18 1 Princípios Expressos, 19 1.1 Princípio da Legalidade, 20 1.2 Princípio da Impessoalidade, 20 1.3 Princípio da Moralidade, 22 1.4 Princípio da Publicidade, 26 1.5 Princípio da Eficiência, 30 2 Princípios Reconhecidos, 33 2.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público, 34…

MUNDO DO TRABALHO........................................................ 105 2.1 Educação Física e o debate acerca da fragmentação epistemológica .................... 108 2.2 Educação física e fragmentação da discussão sobre fragmentação epistemológica.................. ..................................................................................... 114 2.3 Educação Física: do debate epistemológico ao fundamento ontológico ............... 129 2.3.1 As duas dimensões do…

DE CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Principais Concursos 1ª edição São Paulo Nova Apostila 2011 Didatismo e Conhecimento RESUMO DE CONCURSOS DIREITO PENAL 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Princípio da Legalidade: O princípio da reserva legal delimita o poder punitivo do Estado e dá ao Direito Penal uma função garantista, pois define o delito e a pena, ficando os cidadãos cientes de que só pelos fatos anteriormente delineados como crimes…

ameaçada. De acordo com Marco Aurélio Nogueira, “seria péssimo – para toda a APRESENTAÇÃO 9 sociedade – se a esquerda desaparecesse ou virasse rótulo inespecífico no exato momento em que se faz mais necessária”. Marco del Roio traz para o debate uma preocupação diferente: ele enfatiza o peso do legado do leninismo na perspectiva do fundador do Partido Comunista da Itália, que, em sua constante luta contra o reformismo, atuou, de fato, como agente de uma refundação da práxis…

anote suas dúvidas e faça perguntas assim que possível  anote as respostas às perguntas  peça sugestões de leitura 3. Estudando (após a aula)  leia as anotações de aula  busque compreender tais anotações  leia integralmente o texto-base sobre o tema  releia, com mais cuidado, o texto-base, grifando as ideias principais  “fiche” o texto (resuma as ideias principais grifadas)  leia outros livros, conforme seu interesse pelo tema, e, se for o caso, faça novos…

padrões ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder Publico competente" (FIORILL0, 2003, p. 28). Do ponto de vista econômico o PPP significa internalização das externalidades. Pigou formulou esse princípio partindo do fato de que a gratuidade do meio ambiente é, fundamentalmente, responsável pela degradação ambiental, e, através da aplicação do PPP pode-se internalizar as externalidades, ou seja, passa-se a incorporar o meio ambiente na…

que também fazem usos dos objetos escritos que fazem parte da cultura escrita, isto é, estamos frente aos usos sociais da escrita em uma cultura escrita. Os objetos escritos surgem para atestar uma presença, uma existência, dar materialidade e legitimidade aos relatos, fazer denuncias e pedidos de ajuda. Eles ganham sentido através do seu contexto de uso: o relato da sua vida, das suas dificuldades, da precariedade da existência, da revolta por injustiça cometida. Talvez, fora das circunstâncias

necessidades (incluindo direitos) daqueles que não encontram guarida em espaços institucionais de representação e mediação de interesses, não significando reconhecer imunidade a qualquer interesse privado, mas o reconhecimento da existência e da legitimidade de interesses privados não particulares. Pensar um Estado republicizado impõe profundo processo de depuração dos interesses particularisticos incrustados no espaço público. Floriano Peixoto, neste sentido, é claro quando afirma “Este…