Partilha No Cartório

da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou da comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Nesse ínterim, a citada Emenda veio facilitar e desburocratizar o Divórcio, aliada a possibilidade de fazê-lo extrajudicialmente no Cartório de Notas de forma mais célere, desde que consensual e não havendo filhos menores do casal. Pode-se dizer que, de fato, foi umas das mais importantes inovações do direito de família. SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................

anotar que a sobrepartilha, também denominada de partilha adicional, vem a ser uma nova partilha de bens que, em decorrência de razões fáticas ou mesmo jurídicas, não puderam ser aquinhoados entre os titulares dos direitos hereditários. Em razão do instituto em liça afigurar como complemento da partilha, poderá ele ser feito por meio de escritura pública, sendo indiferente se o inventário tenha sido feito por via judicial ou realizado em cartório, em conformidade com as disposições…

existentes en nombre del vendedor o del propietario que constituye el derecho real".(PRESENTE E FUTURO DOS REGISTROS DE IMÓVEIS NO BRASIL, ed. part., p. 4). Merece destaque o conceito da matrícula ministrado por JETHER SOTTANO, ilustre Oficial do 6º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, em palestra que fez: "Matrícula é o ato cadastral necessário e imprescindível, que dá origem à individualidade imóvel na nova sistemática estabelecida pela Lei 6.015, de 31 de dezembro…

a fim de por termo ao vínculo matrimonial. DA PARTILHA O casal, conforme se depreende do termo de audiência em anexo, acordou na partilha do bem imóvel que possuem em comum, no importe de 50% para cada parte. Pois bem, até a presente data as partes não efetivaram a venda do bem, permanecendo no imóvel, em partes independentes entre si, conforme acordo judicial. Tendo em vista o divórcio, as partes providenciam a formalização da partilha, qual seja a venda do imóvel, tão logo…

de conservação, legíveis e sem rasuras ou emendas; e) escolher o regime de bens; f) - se estrangeiro qualquer dos noivos: a) – certidão no idioma original autenticada por Cartório de Notas; b) – essa deverá ser traduzida par o português, na forma de certidão, por Tradutor Juramentado e registrada no Cartório do Registro de Títulos e Documentos; c) – o residente “permanente” deverá entregar xerox autenticada da respectiva identidade; d) – o “turista temporário”, a…

domiciliada na cidade de Dom Pedrito-RS, na Rua Sílvio de Abreu, 000, por sua procuradora infra-assinado, vêm, respeitosamente diante de Vossa Excelência, nos termos do art. 988, I do Código de Processo Civil, requerer a abertura do INVENTÁRIO E PARTILHA dos bens deixados por ocasião do falecimento de JOÃO FELIPE FAGUNDES, brasileiro, agropecuarista, com 89 anos de idade, domiciliado na Rua Sílvio de Abreu, 000, nesta cidade de Dom Pedrito-RS, ocorrido no dia 29 de agosto de 2012, no…

dar quitação, assinar termos e compromissos, em Juízo ou fora dele, produzir provas, impetrar recursos, exceções e substabelecer com ou sem reservas de iguais poderes, bem como requerer inventariança, assinar termos, partilha, primeiras e últimas declarações, representar em Cartório de Notas e Imobiliários deste Estado, Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, Receita Federal, podendo ainda preencher e assinar Declaração de Bens e Direito junto Administração Fazendária, nos termos…

FAMILIAR C/C PARTILHA DE BENS em face de ....., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que com ele conviveu maritalmente, como se casados fossem, de abril/1985 até dezembro/2003, da união advindo dois filhos, ....., nascida em ..... e ....., nascido em ....., bem assim que durante essa união, pelo esforço comum, amealhou o casal patrimônio, assim elencando bens pretensos à partilha. Pede, ao final, a declaração da união estável alegada, "a guarda dos filhos menores" e a partilha…

. . INTRODUÇÃO É com o falecimento do de cujus que se dará a abertura da sucessão, sendo necessário o inventário e a partilha dos bens. O presente estudo objetiva mostrar de forma clara e simplificada o processo de inventário e partilha, abordando seus conceitos, diferenças formas de aplicabilidade. I. INVENTÁRIO A. CONCEITO DE INVENTÁRIO Após o falecimento do de cujos, tendo sido aberta a sucessão a herança será transmitida, aos herdeiros legítimos

herdeiros nos autos. Ainda não há partilha. Como advogado(a) de Maria Isabel o que seria possível fazer? Resposta: Como advogada devo requerer por meio de Petição a habilitação de Gabriel, representado por sua mãe, na Ação de Inventário como herdeiro necessário do de cujus, conforme prova a certidão de nascimento e de acordo com o que prescreve o Art. 1001 do CPC: Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as…