Partilha No Cartório

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido

meios burocráticos dos procedimentos adotados pela Lei N.º 11.441 de 04 de janeiro de 2007, que por conseqüência alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Códigos de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Na esfera jurídica brasileira algumas determinações acerca do que é o divorcio são expressas por juristas e doutrinadores. Segundo Maria Helena Diniz[2], Divórcio é…

001, livro 2-AM, do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Marilândia- ES; no valor de R$ 60.000,000, adquirido pelo casal durante a vida conjugal; 5.2- UM TERRENO RURAL, legitimado, situado nesta cidade e comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, medindo 1.000.000,00m2, confrontando-se ao norte com João Raposo Neto, ao sul com Córrego Boa Morte, a leste, com João Covre e a oeste Ernesto Gaisel, cadastrado no INCRA sob o n°. 65454654646, devidamente registrado no Cartório do 1°…

AO ILUSTRE SR TABELIÃO DO CARTÓRIO XXX – REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE XX – XX/XX. [MINUTA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DE BENS] FULANA DE TAL, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade XX, inscrita no CPF/MF sob o nº XX, residente e domiciliada na (...), a ser nomeada nesse ato como inventariante, vem, por meio de sua advogada, devidamente constituída pelo instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional (...) ,…

deixando duas herdeiras maiores e capazes e bens a inventariar, não deixando testamento ou declaração de última vontade. II - DO DIREITO De acordo com o art. 983, do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte”. Tendo em vista que o…

iniciais poderão ser protocoladas diretamente pelo advogado ou, alternativamente, remetidas por via postal, pelo correio eletrônico (e-mail) ou por fax. O escrivão ou serventuário designado deverá verificar diariamente a caixa postal eletrônica do cartório para constatar a entrada das petições eletrônicas. Arts. 73 a 88 do CNCGJ Art. 73 - Os advogados, exclusivamente no primeiro grau de jurisdição, ficam autorizados a enviar petições iniciais e intermediárias por via postal.…

processuais como a cabeça de casal, as licitações e a partilha. Este trabalho está inserido no módulo 20, da disciplina de direito processual, em que o título do trabalho é o “Regime jurídico do processo de inventário”. Na realização do trabalho pretendo abordar os seguintes objectivo: * a noção de inventário; * indicar as funções do inventário; * caraterizar o processo de inventário, as suas fases e a sua publicidade; * abordar a partilha. Com a realização deste…

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 Inventário Extrajudicial A Lei nº 11.441/2007 institui a possibilidade de o inventário ser realizado mediante escritura pública lavrada em cartório de notas. Tal procedimento traz muitas vantagens para os jurisdicionados, principalmente quanto ao tempo, pois torna possível resolver em poucos dias o que antes, somente feito via judicial, levava meses e até anos. O procedimento foi regulamentado pela resolução nº 35 do Conselho Nacional de…

apesar da transmissão automática dos bens do falecido a seus herdeiros logo após a morte, eles só poderão ser considerados titulares desses bens por meio do inventário e da partilha, ou seja, só poderão, por exemplo, vender esses bens a terceiros após o inventário e partilha. Por isso a necessidade do inventário e da partilha para a regularização da titularidade dos bens aos herdeiros. Por outro lado, se não houver bem imóvel para ser partilhado e existir em nome do falecido apenas…

termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal. 2. DA FILHA E DA GUARDA Da união resultou o nascimento da filha, menor, de ano, nascida em em Curitiba/PR, conforme consta na certidão de nascimento expedida pelo cartório de Registro Civil. (Anexo 2). Convencionam os requerentes que exercerão GUARDA COMPARTILHADA cabendo a ambos o exercício de direitos e deveres concernentes ao poder familiar da filha. Fica ajustado que caberá ao pai a guarda física…