Partilha De Bens Dividas

Ao: Tabelionato de Notas de cidade – RS Objeto: Esboço de Inventário e Partilha de Bens Extrajudicial I. Autora da herança: Nome do autor da herança com qualificação completa. Faleceu em xx de julho de xxxx, deixou xx filhos e esposo vivos, sendo todos maiores e capazes. Era casada com xxxxx pelo regime de comunhão universal de bens desde xxxxxx e deixou bens a inventariar. II. Herdeiros: Constitui-se o rol dos herdeiros pelo viúvo e pelos filhos do casal,…

“idade núbil” (entre 16 e 18 anos), o que não configura interferência dos pais, e se os pais não tiverem um bom motivo para autorizar o casamento o menor pode buscar o suprimento judicial para casar, sendo aplicado o regime da separação obrigatória de bens. Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais,…

Maria ..., brasileira, divorciada, portadora do RG nº 000000 SSP-__ e CPF nº 00000000, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXX, CEP 000000, por intermédio de sua advogada (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de JOSÉ..., brasileiro, divorciado, portador do RG nº 000000 SSP-__, e inscrito no CPF nº 000000000, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e…

INVENTÁRIO E PARTILHA Teresina-PI Dezembro 2014 INTRODUÇÃO O direito brasileiro sucessório adotou o princípio da saisine, previsto no art. 1.784, do Código Civil, onde no exato momento do falecimento, toda herança se transmite aos herdeiros do de cujus de forma automática. Nesta fase inicial, o que se tem é um universo de bens e direito distintos, pelo que se aprecia impossível discriminar qual bem será disponível a qual herdeiro. Por isso, o acervo hereditário estabelece

que compreende, já que compreende um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico. Qual a composição da herança? A herança é composta de um conjunto de ativos e passivos do acervo da pessoa falecida. Daí se incluem na herança: os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis. Não integram a herança: as relações jurídicas de caráter…

testamento ou codicilo. Codicilo = pequeno testamento (bens de valor afetivo, bens menores) Vontade do falecido – liberdade de testar – limitação pela legítima. Permite a instituição de herdeiros e legatários. Culturalmente prepondera no Brasil a sucessão legítima e o testamento é geralmente feito para beneficiar o cônjuge em detrimento dos ascendentes. Não se admite pacto sucessório cujo objeto seja de pessoa viva (CC, art. 426), exceto as partilhas em vida (doação de ascendente…

infra-assinado, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela lei 11.441/07, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Por ter comprador interessado, e por estarem em comum acordo, todos os herdeiros requerem que após homologação da partilha seja feito a transferência do Bem deixado pelo autor da herança para pagamentos das custas…

NOTAS DA COMARCA DE ............. FRANÇA VIVO, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, lavrador, Rg. 22.2222222, SSP-SP, CPF Nº 168.632.730000000, residentes e domiciliados à Rua .........., S/N, bairro Berlenga, Santa Rosa Do Piauí, e Seus Irmão, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente, requerer o processamento de INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL nos termos do Art.982º, 983 e 1.031 do código de processo civil com redação dada pela…

requerer: ABERTURA DE INVENTÁRIO Dos bens deixados por falecimento de João, com fulcro no artigo 988, I, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS 1 - A Requerente é casada em regime de comunhão universal com o falecido João, que veio a óbito no dia/mês/ano, na cidade de Campo Grande MS, conforme certidões de casamento e de óbito anexas. 2 - O de cujus deixou 2 herdeiros, sendo José, menor impúbere e Joaquim, maior e capaz e bens a inventariar, não…

constitui a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. Contudo, em sentido mais amplo, refere-se à necessária fase procedimental posterior à troca de titularidade, constituindo, portanto, um procedimento especial de jurisdição contenciosa de declaração dos bens do…