Partidos Representativos

congressistas, portanto, poderão sofrer processo penal independentemente de qualquer deliberação prévia da Casa respectiva. A inovação introduzida pela EC n. 35/2001, nessa matéria, permite que a Casa respectiva, por maioria absoluta, e por iniciativa de partido político suste, a qualquer momento, após o recebimento da denúncia, o processo-crime, até a decisão final. 3. Origem e fundamentos 1 Art. 53 [...] §1º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional…

computado para candidato ou partido político que esteja em vantagem na quantidade do numero total de votos. Sendo assim, tanto os votos em branco como os votos nulos não possuem validade de seleção de candidatos em si.1 Em alguns sistemas eleitorais, a opção "Nenhum dos Anteriores" é inclusa na cédula de votação, opção esta similar ao voto em branco, sendo interpretada por alguns como uma forma de voto de protesto. É diferente do voto nulo, pois nesse se digita o número de um partido…

CONCEITO DE PARTIDO POLÍTICO O Brasil sendo um Estado democrático de direito, e tendo fundamentos que devem garantir à população a proteção e preservação dos seus direitos, deve fazê-lo através de um representante eleito ou diretamente. Assim, como a própria Constituição Federal brasileira afirma todo o poder emana do povo e este quem escolhe seu representante. Concomitante a este conceito, a União admite o chamado dissenso que seria a existência de várias correntes ideológicas e a…

sacrifício e a vida das pessoas não foram levados em consideração. Uma vez colocado o principio de que existem dirigidos e dirigentes, governados e governantes, é verdade que os “partidos” têm sido até agora o modo mais adequado de elaborar a capacidade de dirigir e os próprios dirigentes. 1.2 O partido político Para que um partido exista é necessária a convergência de três elementos fundamentais: 1- um elemento difuso de homens comuns, médicos, cuja participação é dada pela…

SISTEMAS ELEITORAIS. Nos países democráticos, onde o povo governa por intermédio de representantes eleitos, há diversos critérios que podem ser utilizados para definir, após a votação, quem são os candidatos mais representativos do povo, e que, portanto, serão considerados eleitos. O sistema eleitoral brasileiro é um conjunto de metodologias empregadas para a eleição de candidatos políticos para representar a população no poder legislativo e no poder executivo. Segundo a…

hábitos permitidos aos poucos dominantes. Outro fator é o jogo político do funcionamento do Estado, ou seja, acordos internos entre partidos, domínio do sistema de votação, necessário para a vida política daquele representante, fator esse que, também o afasta de sua base, pois sua preocupação passa a ser a sua vida individual e política. O sistema representativo constante do processo político no Brasil apresenta a doutrina de duplicidade, ou seja, o representante de uma comunidade,…

século XIX os partidos políticos, contendo neles integrantes com o propósito de representar a sociedade, é o instrumento eficaz da opinião política; porem em consequência foi surgindo vários partidos apresentando variadas características trazendo duvidas a quem o povo deve eleger. Analisando os aspectos fundamentais, podemos classificar o chamado “sistema partidário”quanto a organização interna e externa, e quanto ao âmbito de atuação dos partidos. • Na organização interna dos…

PARTIDOS POLÍTICOS E GRUPOS DE PRESSÃO ( LOBBY) PARTIDOS POLÍTICOS - Para formular o conceito de partidos políticos, nos séculos XVIII, XIX e XX entraram, na sua composição de maneira indispensável, os seguintes dados: - um grupo social, - um princípio de organização, - um acervo de ideias e princípios que inspiram a ação do partido, - um interesse básico em vista: a tomada do poder, - um sentimento de conservação

Barreira 25 2.3.3 Lei da Ficha Limpa 26 2.4 CONDIÇÕES DA REFORMA POLÍTICA 27 2.4.1 Os anseios por reforma política 27 2.4.2 O objeto da reforma 28 2.4.3 A necessidade de reforma 28 2.4.4 O momento de reforma do sistema 29 2.4.5 Afetação dos partidos políticos pela ocorrência da reforma 29 2.5 REFORMA POLÍTICA SOB PERSPECTIVA DAS MULHERES 30 2.6 REFORMA E MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO 30 2.7 COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA 32 2.7.1 Criação e Composição 33 2.7.2 Competência e Finalidade…

SISTEMA REPRESENTATIVO São o regime constitucional em que a nação escolhe eletivamente, os seus delegados às assembléias políticas. Duas são as suas modalidades: a) regime parlamentar, ou aquele em que o governo resulta da cooperação entre o parlamento e o chefe do Estado, por intermédio de um gabinete, que ele nomeia de acordo com a maioria do dito parlamento, perante o qual responde, embora seja inviolável e politicamente irresponsável. Ao primeiro ministro…