Participacao Do Servidor Publico Em Processo Administrativo Disciplinar

LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 7 DE JULHO DE 2003. Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TÍTULO I DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA…

específica, o mesmo não se dando com as suas subsidiárias. 2. No âmbito do regime jurídico-administrativo, é falso afirmar: a) ( ) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral. b) ( ) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral. c) ( ) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas. d) (…

Curso: Reta Final TJ/SP Prof. Patrícia Carla Disciplina: Direito Administrativo. CAPÍTULO VII Do Direito de Petição Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou

ação penal; IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). V - patrocinar defesa em ação civil e reconvir; V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias,…

Curso:Maratona INSS a 1(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) Analise responsabilidades dos servidores públicos: as seguintes assertivas concernentes às I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. III. A responsabilidade…

A direção dos Territórios Federais dar-se-á por Governador, nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, conforme estabelecem os arts. 33, §3º; 52, III, c; e 84, XIV, todos da CRFB/88. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Processo eleitoral. Inicialmente, vejamos as condições de elegibilidade e candidatura do Prefeito e Vice-Prefeito: ser brasileiro (art. 14, § 3º, I); Estar em pleno exercício dos direitos políticos (art. 14 § 3º , II); Alistamento eleitoral (art. 14

DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela e Licínia Rossi BENS PÚBLICOS .......................................................................................................................... 4 1) Conceito: ........................................................................................................................... 4 2) Classificação: ..................................................................................................................... 5 3)

promover a defesa em processo administrativo ao necessário ou revel. § 1º - A Defensoria Pública, por seus membros, poderá representar a parte, judicial ou administrativamente, independente de instrumento procuratório e patrocinar todos os atos de procedimento ou de processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. § 2º - As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídica de Direito…

Do Ministério Público Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. obs.dji.grau.2: Art. 22, Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995 obs.dji.grau.3: Art. 61, § 1º, "d", Leis - CF; Art. 81 a Art. 85, Ministério Público - Processo de…

conhecimento do processo administrativo, no intuito de se delinear o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução da lide (conflito) entra a Administração Pública e qualquer outro interessado, podendo ser dois entes por via legal, sendo definida por conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício do processo administrativo. PROCESSO…