Participacao Do Servidor Publico Em Processo Administrativo Disciplinar

INSTRUÇÃO GERAL APLICADA A FUNÇÃO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR - RDBM Dec. 43.245, de 19 de julho de 2004. INATIVOS Art. 2º - ... . (RDBM) § 1º - Os Militares Estaduais da inatividade não são alcançados pelas disposições deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor

Há necessidade premente de moralidade administrativa na atuação dos servidores públicos, cidadão investido em cargo, emprego ou função público, ligado por vínculo de regime jurídico, vinculações diretas, indiretas ou fundacional, que tem como diretriz “o dever de boa administração, a preservação dos bons costumes e a noção de equidade entre os interesses públicos e o dos administradores”. No Brasil, o servidor público, possui regime jurídico único, conforme prevê o caput do artigo 39,…

assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes; X - atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas; XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; XII - (VETADO) XIII - (VETADO) § 1º (VETADO) § 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. § 3º (VETADO) Título…

(alguns atos somente são legais com esse consentimento estatal. Ex.: emissão de licença para dirigir). O poder de polícia administrativo responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito público. A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis…

regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das

prestação de serviços Públicos. Pretende que sua criação seja feita por lei e seus servidores sejam submetidos a regime jurídico de Direito Público Estatutário. Consulta-o, então se uma entidade com essas características poderá ser Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista. Responda fundamentando (PROVA -OAB/MG – 17/12/2000) Segundo o artigo 173 CF a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem a atividade econômica em nome do Poder Público…

que adquirem um significado moral com respeito a “moral” vigente. 2- Ética profissional: padrão a que determinado conjunto de pessoas (geralmente definido em termos profissionais) está submetido na medida em que atua como médico, jornalista, servidor público, administrador, etc. Naturalmente, esse padrão restrito ao grupo a que se dirige deve, ao ser fixado, respeitar dois limites: o limite imposto pela lei (não faz, obviamente, sentido tentar usar esse padrão para legitimar ações ou…

desempenho e aumentar o êxito das Representatividade: 100% das organizações por meio de recomendações acima especificadas. recomendações oportunas e factíveis. (v) Aferir a confiabilidade, segurança, fidedignidade e a consistência dos sistemas administrativos, gerenciais e de informações. (vi) Recomendar a implantação de mudanças. Exercício: 2012 Cronograma H/H Início Término Empregados 01/fev 012/mar 208 H/H 1/set 16/nov 432 H/H 4 CVM…

DIREITO ADMINISTRATIVO 100 QUESTÕES (Especial p/ Tribunais) Prof.: Leonardo Braga Flores PRINCÍPIOS 1. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 2. (Téc Judic TJ RJ 2008 – CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente…

INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL ceptível. A noção de processo é essencialmente teleológica, porque ele se caracteriza por sua finalidade de exercício do poder (no cão, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo. Para a consecução deste trabalho,…