Participacao Do Servidor Publico Em Processo Administrativo Disciplinar

indenização) Vantagem – INDENIZAÇÃO (vantagem não incorporável) AJUDA DE CUSTO Servidor que se desloca (remoção, redistribuição, exercício provisório, nomeado para CC\FC), em caráter definitivo e no interesse da administração. Gastos com passagem, bagagem, bens pessoais. Limite de 3 meses de remuneração. Restituição em caso de pagamento indevido em 30 dias. DIÁRIAS Gatos com hospedagem, alimentação, transporte do servidor que se desloca da sede, de caráter provisório, eventual…

1- (FCC/TRF1/TEC/2007)26. No que diz respeito ao regime jurídico do servidor público federal, é legal e tecnicamente correto afirmar que (A) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (B) o salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. (C) o funcionário público é a pessoa que ocupa cargo público criado por decreto do Poder Executivo. (D) a remuneração é o valor-base do cargo em…

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha

Agentes Públicos 1 - Conceito Agentes públicos, pessoas físicas com variados vínculos ou em algumas vezes sob qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Esta expressão possui uma vastidão em seu conceito. Entretanto podemos conceituá-lo de o conjunto de pessoas que a qualquer título, exercem uma função pública como preposta do Estado. São todos aqueles que, a qualquer título, executam a função pública. São os integrantes dos

Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios

Penalidades 1.Quais as penas disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público? Advertência; Repreensão; Suspensão; Multa; Destituição de função; Demissão; Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Praticou falta grave no exercício do cargo ou função; Aceitou ilegalmente cargo ou função pública; Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; Praticou usura em qualquer da suas formas; Perdeu a nacionalidade…

A Inconstitucionalidade da pena de Cassação de Aposentadoria após a Emenda Constitucional n° 03, d e 17 de Março de 19931. O direito à seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade (trabalhadores públicos e privados) atuando na área de Saúde, Assistência Social e Previdência Social, é direito humano de segunda dimensão, ou seja, ligados às prestações que o Estado como sociedade avançada deve ao seu conjunto de…

Lei 9.784 - Processo Administrativo A Lei 9.784 foi promulgada pelo Presidente da República em 29 de janeiro de 1999. A Lei 9.784 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Se você deseja ler essa lei na íntegra. Lei 9.784 / 1999 A Lei 9.784 decretada e sancionada pelo Presidente estabelece as normas acerca do Processo Administrativo, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. Além disso, essa lei estabelece os direitos e deveres dos…

Processo Administrativo Disciplinar - PAD Formação de Membros de Comissão e Demais Agentes que Atuam na Área 2013 1 Objetivo Formação de membros para compor Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e de servidores que analisam os trabalhos por elas desenvolvidos. Material Apostila, Coletânea de Legislação e CD-Rom. Atualização Periódica no sítio: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/index.asp Quando não expressos, os artigos referem-se à Lei

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da…