Participacao Do Servidor Publico Em Processo Administrativo Disciplinar

Teoria geral do processo administrativo disciplinar Contextualização do processo na Administração Pública Processo é decorrência de um Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 1.º da Constituição Federal (CF). De um Estado que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana: ponto de partida e de chegada do agir administrativo. No Estado Democrático de Direito, impera o governo das leis, e não o governo dos homens; conquista da humanidade contra o arbítrio e a tirania. E,…

| |Aula tema: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCEITO. PRINCÍPIOS. ESPÉCIES. FASES. NATUREZA JURÍDICA. ESTUDO DA LEI 9784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL) e da LEI| |8112/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ARTS. 116 A 182) | |

Direito Administrativo Intermediário/Agentes públicos < Direito Administrativo Intermediário Ir para: navegação, pesquisa Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes…

ADMINISTRATIVA – TRE – MG – 2009 – CESPE) Crisóstomo, que é servidor público do TRE de determinado estado, foi investido no mandato de vereador. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. [ ] a) Crisóstomo deve ser afastado do cargo que ocupa no TRE. b) Independentemente de compatibilidade de horário, Crisóstomo deve perceber as vantagens de seu cargo no TRE, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. c) Como servidor público, Crisóstomo não pode ser…

Lei 8.112/90 – Questões ESAF 1. (AFC – Área Administrativa - CGU/2012) - Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta. I. A investidura em cargo público ocorre com a posse. II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de…

"#$%&#! ! Direito Administrativo Professor: Yuri Schneider !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!"#$%#&'!()*#+#,&$-&#.'! !!!!!!!!!!!!!!!!!!!/$'0%,,'$!12$'!345+%#)%$! MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ – (RETIRADA DO EDITAL 2011) Noções de Direito Administrativo: Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos:…

Processo Administrativo 1. Conceito O tema, processo administrativo, tem demasiada amplitude e consideração, não só para o Direito Administrativo como para os demais setores da ordem jurídica. Primeiramente, vamos à distinção de processo e procedimento administrativo. Uma vez que o processo administrativo “constitui uma sessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos”¹1, tem como função dar sustentação

Professor Rodrigo Cardoso Direito Administrativo Exercícios propostos LEI N° 8.112/90 EXERCÍCIOS HTTP://WWW.ESTUDIOAULAS.COM.BR Professor Rodrigo Cardoso Direito Administrativo Exercícios propostos LEI nº 8.112/90 – SIMULADO CESPE 1 (TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE – MG – 2009 – CESPE) Crisóstomo, que é servidor público do TRE de determinado estado, foi investido no mandato de vereador. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a. Crisóstomo deve ser…

Agentes Públicos 1 - Conceito Agentes públicos, pessoas físicas com variados vínculos ou em algumas vezes sob qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades de sua responsabilidade. Esta expressão possui uma vastidão em seu conceito. Entretanto podemos conceituá-lo de o conjunto de pessoas que a qualquer título, exercem uma função pública como preposta do Estado. São todos aqueles que, a qualquer título, executam a função pública. São os integrantes dos

MANUAL DE DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUDITORIA-GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA Edição: março/2004 DEVERES DO SERVIDOR Servidor Público é o cidadão que tem a obrigação de servir e realizar os interesses do Estado e da sociedade. Para realizar esses interesses, o Estado impõe as funções que ele deve executar, disponibiliza os meios para sua realização e ainda aponta a forma ideal para o desempenho